Tributário. Liberação de mercadorias. Suspeita de fraude não enseja a pena de perdimento de mercadoria.

Revisão do Eleitorado do Município de Cássia dos Coqueiros/SP - Sentença

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 32ª Zona Eleitoral de São Paulo.

Comentários à Lei dos Recursos Repetitivos

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected]

O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho face ao Projeto de Lei nº 4.742/2001

O assédio moral no ambiente de trabalho é caracterizado pela exposição de pessoas perante a situações constrangedoras e humilhantes, no exercício de suas atividades, no ambiente de trabalho destas. Podendo também ser designado pela prática de qualquer tipo de conduta abusiva que atinja a integridade física ou psicológica de uma pessoa.

Filhos de empregada falecida podem receber valores decorrentes de adesão ao PDV

Ela faleceu antes de receber os valores definidos na adesão.

TJSP mantém condenação por tentativa de latrocínio em encontro por aplicativo

Pena superior a nove anos de reclusão.

Contratação ou dispensa de empregado por WhatsApp é caminho válido para justiça

A lei não prevê formalidade específica para comunicação da dispensa aos empregados. Com isso, salvo se houver previsão diferente no contrato de trabalho ou em norma coletiva, o aviso de dispensa pode ser feito de forma verbal ou escrita. Portanto, para especialistas em Direito Trabalhista é lícita a utilização do WhatsApp para tal finalidade, tanto por parte do empregado como pelo empregador.

Operadora demitida por justa causa não receberá férias proporcionais

A decisão segue a jurisprudência do TST.

Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova

De acordo com a CLT e a jurisprudência do TST, o recibo somente é válido se assinado.

Banco é condenado por negar indenização prevista em norma coletiva a gerente sequestrada

Ela se aposentou por invalidez após sofrer dois assaltos graves.

Gestante consegue anular pedido de demissão e terá direito a estabilidade provisória

Só é válido o pedido de demissão se homologado por sindicato.

Atendente do Outback que faltou ao trabalho após pedir rescisão indireta não sofre justa causa

Para a Segunda Turma, não houve intenção de abandonar o emprego.

Bradesco não terá que indenizar trabalhadora por promessa de emprego frustrada

Ela foi convidada por supervisores para trabalhar na Bradesco Vida, mas o contrato não se efetivou.

Agravo Regimental em Embargos

Divergência jurisprudencial não demonstrada.

Turma condena Docas do Rio de Janeiro a pagar multa por não atualizar parcelas de acordo

Mesmo com o pagamento em dia do valor principal das parcelas em dia, os ministros entenderam que houve descumprimento do acordo, que previa a atualização monetária

Cirurgião dentista consegue reconhecimento de vínculo de emprego com empresa de plano de saúde odontológico

Ele contou que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica para continuar a prestar serviços à empresa, mas que sempre trabalhou de forma subordinada

Turma considera ilegal norma da Renner que anula direito a compra de ações em caso de dispensa

Ex-gerente de tecnologia ajuizou ação solicitando indenização correspondente às perdas financeiras decorrentes da perda do direito

Horas Extraordinárias. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho

"Muito embora conste dos autos elementos que provam a ocorrência de minutos registrados antes e após a jornada, referidos minutos não devem ser computados como hora extraordinária, mas sim como período da jornada normal não paga pelo empregador" 

Falta de comprovação afasta justa causa de empregado acusado de falsificar assinatura para ser liberado

A versão do trabalhador foi a de que o supervisor concedeu ordem de saída, devidamente rubricada, num dia em que sentiu fortes dores devido a um torcicolo e, na saída, acusaram-no de apresentar a ordem com assinatura desconhecida

Construtora Marquise é condenada por não respeitar estabilidade acidentária

O motivo da condenação foi o fato de a empresa demitir, depois do fim do auxílio-doença, empregados que sofreram acidente de trabalho ou doença ocupacional e estavam em contrato de experiência