Resolução nº 333, de 10/01/07

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

Casa de eventos deverá compensar por agressão dentro do estabelecimento

Execução fiscal. Dívida ativa. Desistência da ação. Despesas processuais. Condenação. Impossibilidade.

Revisional de alimentos. Aumento do encargo.

Brasil Telecom impetra MS contra suspensão de cobrança da assinatura básica mensal no sul do país

TJ mantém condenação de banco em indenização de correntista

Cheque devolvido, mesmo que virtualmente, gera indenização

Honorários periciais integram benefícios da justiça gratuita

Empresa terá de pagar multa por rescisão de contrato de obras assinado com a USP

Seguradora condenada a indenizar advogado por invalidez permanente

Fabricante e revendedora de celular indenizam consumidora

ECT tem de indenizar por acidente de trabalho

TRT-SP isenta C&A de multa por atraso de 1 centavo

Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência

Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de morte do usuário.

TJMG anula cobrança de hospital para internação em CTI de paciente do SUS (Ap. Cv. 491776-8)

Justiça do Rio ajuda mulheres vítimas da violência

Pleno do TST aprova resolução sobre regras processuais

Governo confirma que ajuste fiscal pode ser ainda maior

TST esclarece regra das custas processuais

TST mantém condenação de município em honorários periciais

O órgão do TST afastou (não conheceu) um recurso de revista do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT-RN).