TST nega incorporação salarial de parcelas indenizatórias

A cláusula em acordo coletivo de trabalho, que estabelece expressamente a impossibilidade da incorporação salarial de parcelas concedidas ao empregado, deve ser observada sob pena de infração ao texto da Constituição Federal.

TST nega ruptura de contrato em transferência de empregado

A transferência do empregado entre empresas do mesmo grupo econômico não provoca necessariamente a rescisão do primeiro contrato de trabalho.

TST mantém demissão de acusados de fraude milionária no Banespa

Humorista Maria Gorete poderá pagar indenização à Rede Globo

TST garante hora extra a empregado horista da Fiat

TST: informação incorreta sobre ponto caracteriza má-fé

Incidência de ICMS sobre provedores de internet a dois votos da decisão

TST declara validade de acordo celebrado sem sindicato

Limpeza de interior de aeronave não é atividade de risco

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a limpeza do interior de aeronaves não é atividade de risco a ponto de obrigar o empregador a pagar adicional de periculosidade aos trabalhadores que executam tal tarefa.

Reduzir para quê? - Breves considerações sobre a inconveniência da redução da maioridade penal

* Higor Vinicius Nogueira Jorge é um dos coordenadores da Força Jovem de Três Fronteiras, presidente do Conselho Municipal AntiDrogas de Três Fronteiras (COMAD - TF) e cursa o quinto ano de Direito nas Faculdades Integradas Toledo de Araçatuba

Menina pode receber pensão após morte da avó, pensionista de ex-deputado estadual

A decisão do TJ foi mantida por falta de fundamentação no recurso interposto pelo Estado do Ceará no STJ.

TST valida mudança na data de pagamento de universidade federal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Universidade Federal de Santa Maria (RS).

STJ indefere pedido ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André

A licitação para contratação de serviços de coleta diferenciada domiciliar antecipada de resíduos tóxicos continua impedida na cidade paulista de Santo André.

Está empatado o julgamento que discute incidência de ICMS sobre provedores de internet

Está empatado na Primeira Seção o julgamento do processo que vai decidir se deve ou não incidir ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de internet.

Sindicato tem legitimidade para ser substituto processual

O sindicato detém legitimidade processual para buscar em juízo, em nome de seus associados, a devolução dos descontos efetuados pela empresa a título de convênio médico e fornecimento de cesta básica.

Primeira Turma nega recurso de empresa que pretendia benefício de Crédito-Prêmio do IPI

Por três votos a um, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos.

Suspensa licitação para compra de material médico-hospitalar no Rio Grande do Norte

Encontra-se paralisada a concorrência pública para compra de material médico-hospitalar que seria distribuído pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte.

TST diz a quem cabe julgar dano material em acidente do trabalho

A Justiça do Trabalho é o órgão competente para conhecer e julgar a ação envolvendo pedido de indenização por dano material decorrente de culpa do empregador em acidente de trabalho sofrido pelo empregado.

Negada liminar a prefeito e vereador acusados da morte de vereador rival

A prisão está mantida pelo menos até que o mérito do habeas-corpus seja apreciado pela Sexta Turma do tribunal.

Resistência à PEC do confisco da terra preocupa Pastoral da Terra

Frei Xavier Plassat, pediu hoje (30) a união de pessoas e instituições pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que prevê o confisco de terras onde houver trabalho escravo.