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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2014 - 18:15
Seguradora deve comprovar que doença é pre-existente à assinatura do contrato para se eximir de indenização
Empresa deveria ter exigido exames clínicos necessários antes da contratação
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 18:00
Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras
O pedido genérico de horas extras não engloba as horas de sobreaviso, pois se tratam de institutos diversos
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 16:15
Exclusão de aluno de concorrência pelo sistema de cotas para negros deve se basear em critérios objetivos
Consta dos autos que o aluno foi excluído da concorrência pelo sistema de cotas para negros com base em critérios não objetivos, tendo a UFMA, inclusive, desconsiderado fundamentação acerca do fenótipo do aluno
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2014 - 12:50
Delegada classificada de temperamental por órgão de comunicação será indenizada
Delegada que teve sua imagem veiculada de maneira ofensiva receberá indenização no valor de 8 mil reais
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2014 - 12:45
Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda
É direito do menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob sua guarda receber pensão temporária até completar 21 anos de idade
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2014 - 17:00
Conselheiro federal da OAB deverá indenizar advogada por atitude ofensiva à honra
TJDFT condenou conselheiro federal da OAB a pagar indenização por danos morais a membro da OAB/DF escolhida para compor lista de indicação a cargo de ministro do STJ
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2014 - 15:00
Direito de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
Entendimento assegura a máxima efetividade do direito à moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2014 - 15:15
CEF vai indenizar empregado por não repassar à Receita Federal imposto de renda retido
A empresa recorreu, mas a Segunda Turma do TST, unanimemente, negou provimento ao seu agravo de instrumento
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 15:30
Mozarildo: Novas regras para criação de municípios beneficiarão o povo
Depois do Senado, o texto será examinado pela Câmara, antes de seguir para sanção da presidência da República
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 17:13
Instalação de antena em terreno vizinho provoca indenização
A instalação da antena em terreno vizinho desvalorizou o imóvel do casal em 25%
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 15:30
Acordo pode viabilizar votação de vetos no Congresso
O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (15) para apreciação de vetos presidenciais
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2014 - 11:30
Plenário mantém condenação por furto de munições em São Paulo
O crime foi descoberto após uma checagem de rotina da quantidade de munições no paiol
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2014 - 13:00
Em SP, advogado deve agendar atendimento em agências do INSS
Após parecer da AGU, juíza revoga liminar originalmente deferida
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 14:30
PGR é favorável a criação dos novos TRFs
O presidente do STF, ministro JB, concedeu liminar em julho de 2013 suspendendo a EC 73/13, que cria quatro TRFs, das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2014 - 16:00
Câmara aprova cela separada para devedores de pensão alimentícia
Mudança será inserida no Novo Código de Processo Civil, que ainda está em análise pela Casa
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2014 - 18:45
Estado é responsabilizado por morte de presidiária
Autora da ação alegou que sua filha recebeu tratamento inadequado, já que recebeu alta administrativa - não médica e morreu dois dias depois
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 18:00
Prefeito é afastado por improbidade administrativa
Condenação se deu por descumprimento de decisão do Órgão Especial do TJ
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 17:00
JT é competente para julgar empresa acusada de difamar motorista que não era seu empregado
Para TST, mesmo sem vínculo empregatício entre ambos, a EC 45/04 passou a abranger também as relações de emprego e de trabalho
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 15:15
Auto de infração contra a Globo por publicidade do medicamento é nulo
Decisão é da 6ª turma do TRF da 1ª região
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2013 - 14:00
OAB/ES é condenada por não defender prerrogativas de advogado
Causídico permaneceu 35 dias detido em cela comum, o que contraria o Estatuto da OAB
