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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2021 - 16:56
OAB irá requerer revogação de dispositivo que veda transcrição de audiências na Justiça do Trabalho
A CNDS, reunida em caráter extraordinário nesta terça-feira (20), fez a análise técnica da portaria e decidiu que a norma prejudica a advocacia e, portanto, deve ser revogada.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2021 - 12:00
Comissão aprova proposta que cria Lei de Dados Abertos
Pelo texto aprovado, os órgãos públicos e outros entes submetidos à lei deverão criar um sítio na internet para disponibilizar os dados.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2021 - 17:09
Decisão garante direito a honorários de sucumbência em julgamentos de exceção de pré-executividade
Por unanimidade, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente ao cabimento de honorários advocatícios no julgamento de exceção de pré-executividade, observado o princípio da causalidade.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2020 - 13:30
STF atende OAB e autoriza Estados e municípios a comprar vacinas já aprovadas por autoridades internacionais
A decisão foi tomada em uma ação movida pela OAB Nacional.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2020 - 13:37
STF reconhece relevância em ação da OAB sobre a fixação de honorários sucumbenciais e adota rito mais célere
A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2020 - 14:45
OAB vai ao CNJ em defesa de retomada facultativa das audiências de instrução
O documento sugere ainda que sejam suspensas as audiências de instrução que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2020 - 14:46
OAB requer ao STF suspensão de autorização de novos cursos de direito
“Esta é uma pauta que trata da prevalência do Estado de Direto. A qualidade profissional dos que fazem o mundo jurídico é fundamental para a edificação do império das leis. O fim do estelionato educacional é algo almejado há muito pela advocacia brasileira”, disse o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2020 - 11:11
Empresa deve indenizar consumidor que teve nome negativado por compra não realizada
Ele receberá R$ 7 mil a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2016 - 12:16
Em delação premiada, executivos da empreiteira Odebrecht citarão mais de cem políticos
Segundo jornal, a lista inclui os governadores Geraldo Alckmin (PSDB), Fernando Pimentel (PT) e Luiz Fernando Pezão (PMDB).
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2015 - 17:21
Estão abertas as inscrições para o XVIII Exame de Ordem Unificado; confira o edital do exame
As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), que aplica a prova e podem ser feitas até o dia 9 de outubro, às 23h59
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2015 - 17:06
Ordem dos Advogados do Brasil luta pela regulamentação dos honorários da advocacia pública
No documento, a OAB afirma que os advogados públicos são afiliados à entidade e, por isso, devem ter garantidas as prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da Advocacia, notadamente os honorários de sucumbência
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2015 - 11:07
Novo CPC, com conquistas para a advocacia, vai a sanção presidencial
O código entrará em vigor um ano após a sanção presidencial, que deve ocorrer em até 15 dias úteis
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 10:15
Auditor fiscal seguirá respondendo por advocacia administrativa
Ele também responde por corrupção tributária e quadrilha
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 14:10
Direito do consumidor. Prestação de serviços de internet móvel.
Ausência de cobertura na localidade de domicílio do consumidor à época da contratação
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 15:07
Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença
Provedor de correio eletrônico (e-mail). Fiscalização prévia das mensagens enviadas. Desnecessidade
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2010 - 15:29
Justiça nega recurso de município e devolve cargo a servidor
Administração de Santana do Mundaú cometeu ilegalidade ao anular concurso e exonerar servidor
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 11:57
Adoção de processo digital reduz morosidade no Judiciário
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou, nesta quinta-feira (29), que a adoção do processo digital irá não só reduzir a morosidade do Judiciário, como também aumentar o índice de confiança da população na Justiça.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 09:34
STF retoma nesta quinta-feira julgamento sobre revisão da Lei de Anistia
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quinta-feira o julgamento da ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta a Lei de Anistia. Na véspera, o relator do caso, ministro Eros Grau, votou pela manutenção da lei . Se a maioria da Corte concordar com ele - como tende a acontecer -, continuará vedada a possibilidade de processar torturadores. A mesma regra vale para quem lutou contra o regime militar.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 13:01
Correspondência não comprova vínculo contratual entre partes
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeiro Grau que desacolheu pedido de um correntista que buscava obrigar duas instituições financeiras a exibirem contrato de previdência privada que teriam firmado.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 12:49
Banco deve indenizar por confundir nomes de clientes
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença de Primeiro Grau que condenou o Banco do Brasil pelos transtornos morais causados a uma moradora do município de Nobres.
