Lei nº 11.478, de 29/05/07

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Recurso especial eleitoral. Prática de conduta vedada. Art. 73 da lei nº 9.504/97. Intempestividade. Representação protocolada após as eleições.

Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico

Arresto não se confunde com penhora on-line

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

Segunda Seção sumula: inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos

ADI contesta provimento que limita atividade docente de magistrados

Conselho da OAB ajuiza ação contra lei sobre depósito de precatório judicial

Decisão Garante a Empresa Direito de não Recolher IR Sobre Operações de HEDGE

Negada liminar em habeas-corpus a motorista acusado de estelionato

STJ estabelece parâmetros para a colmatação das lacunas deixadas pelo Pacote Anticrime na progressão de regimes

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

Acusado preso em flagrante delito ao tentar embarcar no vôo IB 6800 da empresa ibérica, com destino à Sevilha/Espanha.

Nulidade. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula nº 338/TST pelo colegiado de origem.

Multa. Imóvel funcional. Servidor aposentado. Ocupação irregular.

HC. Liberdade provisória. Prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 171, § 3º, do CP. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão fundamentada.