Ação de usucapião. Terreno acrescido de marinha. Aquisição do domínio útil. Regime de ocupação. Impossibilidade. Direito à moradia.

Desistência de ação antes da citação da parte adversária não gera dever de recolher custas

Por Bianca Fregonese Zamboim.

Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Caução. Oferta de precatório como forma de antecipar a penhora.

Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo em relação à parte legítima

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Pedido de vista interrompe análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS

O RE teve repercussão geral reconhecida e envolve outros 753 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados.

Processo Civil - Recurso ordinário em mandado de segurança - Ato judicial teratológico - Cabimento da impetração

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Ilegitimidade ativa não caracterizada. Genitor representante de filho menor.

Ação de Rito Ordinário. Contratação Temporária de servidora pela Administração Pública

Recurso de Apelação.

Agravo em Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

SÚMULA 353 do TST.

Bombeiro Civil. Jornada de trabalho. Litigância de má-fé. Multa

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Ação de Indenização por Dano Moral

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto simples

Confissão do acusado corroborada pela prova testemunhal

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Indenização por danos morais. Revista em objetos pessoais dos empregados.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Legitimidade.

Subsistência da possibilidade de cobrança através de ação monitória. Prescrição quinquenal.

Civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Impossibilidade. Coisa julgada: Este STJ já se manifestou diversas vezes em que não é possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.

TJ majora honorários em execução

Em decisão monocrática, o juiz Fausto Moreira Diniz, convocado para substituir no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), reformou decisão do juízo de Jussara e majorou os honorários advocatícios de processo de execução.

Depósito divergente em caixa eletrônico gera indenização

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto não gera litispendência com ação individual

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

Custas processuais. Honorários periciais e advocatícios. Responsabilidade pagamento. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade.