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causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no  artigo 3º, caput, da Lei 10.259

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Ação rescisória de acórdão proferido em ação de embargos à execução. Preliminar de não cabimento da rescisória. Verba honorária. Matéria de mérito da execução embargada.

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