Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Ação extinta três vezes por ausência do autor a audiência pode voltar a ser ajuizada depois de seis meses.

Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, ocorre a perempção no processo do trabalho quando o reclamante, por duas vezes seguidas, deixa de comparecer à audiência sem justificativa, dando causa ao arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 732 e 844 da CLT.

Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente

Conflito negativo de competência. Servidor público. Regime da CLT posteriormente transmudado para o regime estatutário. Inconstitucionalidade declarada dessa transmudação.

Justiça do trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Arresto e hipoteca legal. Artigos 134 e 136 do CPP. Requisitos. Presunção de inocência. Direito de propriedade. Inocorrência de violação. Bem de família.

Processo penal. arresto e hipoteca legal. artigos 134 e 136 do cpp. requisitos. presunção de inocência. direito de propriedade. inocorrência de violação

Os Decretos de 1º de agosto de 2007 - I

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Advogado em Mato Grosso. Avaliador do BASIs. E-mail: [email protected]

Retenção abusiva dos autos. Proibição de vista fora do cartório. Inaplicabilidade aos Procuradores da Fazenda Pública. Necessidade de intimação mediante entrega dos autos com vista.

Dentista deve indenizar colega por plágio de dissertação de mestrado

Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador.

Supremo declara inconstitucional dispositivo do Código Civil sobre atribuição do MPF de zelar por fundações do Distrito Federal

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores de Governador Valadares

MPF/MT investiga acidente aéreo

Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural garantida por hipoteca. Penhora.

Ação de execução

Modelo de Petição

Juntada de documentos

Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória (Modelo 2)

ECT pede imunidade na cobrança do IPVA em Mato Grosso

Mudança de regime jurídico. Execução. Limitação. Incompetência da justiça do trabalho.

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público