Expressões injuriosas proferidas por advogado na discussão da causa. Imunidade material.

Simples - Edição da Lei Federal 11.051/04 - Regularização dos Equivocos Constantes da Lei Federal 10.964/04

Gesiel de Souza Rodrigues, Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado, Professor de Direito Tributário e Direito Financeiro, Especialista em Direito Tributário IBDT - IBET, Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados.

Questões resolvidas de Direitos Humanos

Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Mato Grosso

Penal e processo penal. Estelionato. Prescrição. Inocorrência.

Recebida a denúncia foi o apelante devidamente citado, apresentando a defesa preliminar de f. 226-234 (f. 170 e 221-222).

Recurso de revista. Atleta profissional. Extinção do contrato pelo decurso do prazo determinado. Cláusula penal. Não-cabimento.

O descumprimento contratual é aquele motivador da extinção prematura da avença, não se podendo admitir a incidência da cláusula penal quando, a despeito da inadimplência da entidade desportiva.

Extração mineral. Crime Ambiental. Prescrição retroativa. Lei nº 8.176/91. Usurpação. Não comprovação.

Observância aos limites do título autorizativo. Absolvição.

Lei extravagante protetiva contra violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Habeas corpus. Prisão em flagrante referendado pelo juízo monocrático sem a devida fundamentação.

Ação de execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Crédito tributário. Prescrição.

Aposentadoria voluntária. Não ocorrência de extinção da relação de emprego. Multa do FGTS.

Aposentadoria voluntária

Embargos à execução fiscal. ICMS. Rejeição pronunciada em primeiro grau que merece subsistir. Certidão de dívida ativa que permite entrever o fato gerador da cobrança e a metodologia de cálculo utilizada.

Recurso de revista. Honorários periciais. Justiça gratuita. Responsabilidade da união federal pelo pagamento.

Não se pode imputar à parte, beneficiária da assistência judiciária, exatamente porque não dispõe de recursos para custear as despesas do processo, o ônus de adiantar os honorários do auxiliar do juízo ou responder por eles.

Prazo. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade.

Crime de imprensa. Difamação. Decisão que concluiu pela incompetência da Justiça Comum. Delito com pena máxima não superior a dois anos. Competência do Juizado Especial Criminal Estadual.

Recurso de apelação. Júri. Homicídio tentado. Desclassificação. Lesão corporal gravíssima

Lei nº 10.880, de 9 de Junho de 2004.

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

A correção monetária dos salários de contribuição na Revisão da Vida Toda

Por Giovanni Magalhães.

Seguradora deverá indenizar em razão de contrato fraudulento

O autor pretende a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente bem como indenização por danos morais. Para tanto, afirma que jamais manteve qualquer negócio jurídico com a ré e que vem sendo realizados descontos em sua conta corrente de valores com os quais não anuiu.

Estabilidade Provisória decorrente de acidente de trabalho. Indenização substitutiva

Ajuizamento da ação após o período de estabilidade.

Julgamento sobre prescrição afetará milhões de execuções fiscais

Processo sob o rito de repetitivo está na pauta da 1ª seção

Processual civil e tributário. ICMS. Base de cálculo.

Estabelecimentos. Mesmo titular. Transferência entre fábrica e centro de distribuição.