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Legislação » Leis Publicado em 19 de Junho de 2018 - 11:08

LEI Nº 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 14:15

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de
Doutrina » Administrativa Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 12:31

Prorrogações Sucessivas em Contratos Temporários no Âmbito da Administração Pública: a zona de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal

das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 10º, reconhece o direito à estabilidade
Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Junho de 2017 - 17:07

Da teoria à efetividade: uma análise sobre a questão do fornecimento de medicamentos de alto custo à luz do Supremo Tribunal Federal

no rol de garantias constitucionais, cabendo ao STF resguardar a aplicabilidade deste direito com
Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Junho de 2022 - 10:15

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar e suas limitações à criação de
Colunas » Gisele Leite Publicado em 11 de Fevereiro de 2022 - 16:58

Ab omnibus pro omnibus. A crise das fontes de direito. O poder persuasivo dos precedentes judiciais[1]

jurisprudência a fim de oferecer maior efetividade às previsões constitucionais e a preservação da dignidade da pessoa humana.
Legislação » Emendas Publicado em 17 de Abril de 2015 - 11:20

Emenda Constitucional nº 87

Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à
Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00

A Legitimação Jurídico-Política do STF pelo Procedimento

pela PUC-SP. Sócio mantenedor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais (IBEC). Professor
Doutrina » Trabalhista Publicado em 05 de Julho de 2018 - 10:15

O Trabalho Religioso no Brasil

trabalho do religioso no Brasil, explorando-se, para tanto, alguns dos aspectos históricos acerca do
Doutrina » Civil Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 13:45

Guarda Compartilhada

Direito de Família há quase 20 anos. É descrito alguns aspectos da cultura brasileira no que diz
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 13:35

Tutelas de urgência no processo tributário

aspectos teóricos e práticos do uso dessas medidas nos processos tributários.
Colunas » Gisele Leite Publicado em 19 de Dezembro de 2023 - 22:05

A invisível vira-lata

excludente de dispositivos constitucionais. E, em não havendo a concretização tão almejada, a
Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Março de 2021 - 11:07

Soluções tributárias para abalo econômico das empresas com a pandemia

, à iniciativa privada e à sociedade, buscar todas as alternativas legítimas, legais e constitucionais para a recuperação social e econômica do Brasil.
Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2018 - 09:25

OAB questiona obrigações tributárias impostas a empresas optantes do Simples Nacional

desburocratização tributária, em afronta a dispositivos constitucionais que dão tratamento favorecido a
Doutrina » Penal Publicado em 17 de Agosto de 2016 - 11:53

PROCESSO PENAL CONSTITUCIONALIZADO

deontológica do direito, a adequação mínima aos direitos fundamentais e as regras constitucionais. Com isto
Doutrina » Penal Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 14:10

Lei 13.060/14: Prioridade para o uso de armas não letais pela polícia – muito barulho por nada

estabelecem limites constitucionais e legais há muito tempo para o emprego de força estatal
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2013 - 10:15

Negado HC preventivo para protestos de ateus em visita do papa

A condição de ateu está protegida entre os direitos constitucionais de crença, assim como a de
Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 13:56

Advocacia derruba provimento que exigia ação inédita

constitucionais esses requisitos para petição inicial só poderiam ser instituídos por lei?
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 05 de Março de 2009 - 02:00

Cursos de pós-graduação. Cobrança de mensalidades. Gratuidade do ensino oferecido nos estabelecimentos oficiais de ensino.

mediante a cobrança de mensalidades, ante os imperativos constitucionais (art. 206, VI) e legais (art. 3º
Doutrina » Processual Civil Publicado em 06 de Janeiro de 2023 - 11:31

A Desjudicialização da Execução Civil e o agente de execução: dos atos dos agentes de execução e a interconexão com os órgãos jurisdicionais

garantir a observância dos preceitos constitucionais da inafastabilidade da jurisdição com a interconexão

Exibindo resultado de 601 até 620 de um total de 12099

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de

das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 10º, reconhece o direito à estabilidade

no rol de garantias constitucionais, cabendo ao STF resguardar a aplicabilidade deste direito com

Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar e suas limitações à criação de

jurisprudência a fim de oferecer maior efetividade às previsões constitucionais e a preservação da dignidade da pessoa humana.

Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à

pela PUC-SP. Sócio mantenedor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais (IBEC). Professor

trabalho do religioso no Brasil, explorando-se, para tanto, alguns dos aspectos históricos acerca do

Direito de Família há quase 20 anos. É descrito alguns aspectos da cultura brasileira no que diz

aspectos teóricos e práticos do uso dessas medidas nos processos tributários.

excludente de dispositivos constitucionais. E, em não havendo a concretização tão almejada, a

, à iniciativa privada e à sociedade, buscar todas as alternativas legítimas, legais e constitucionais para a recuperação social e econômica do Brasil.

desburocratização tributária, em afronta a dispositivos constitucionais que dão tratamento favorecido a

deontológica do direito, a adequação mínima aos direitos fundamentais e as regras constitucionais. Com isto

estabelecem limites constitucionais e legais há muito tempo para o emprego de força estatal

A condição de ateu está protegida entre os direitos constitucionais de crença, assim como a de

constitucionais esses requisitos para petição inicial só poderiam ser instituídos por lei?

mediante a cobrança de mensalidades, ante os imperativos constitucionais (art. 206, VI) e legais (art. 3º

garantir a observância dos preceitos constitucionais da inafastabilidade da jurisdição com a interconexão

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