Danos decorrentes de acidente de trabalho. Regras do direito comum. Inaplicabilidade do art. 7º, XXIX, da Carta Maior.

Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente.

A 12ª Vara do Trabalho de Goiânia julgou procedente o pedido da ação de consignação proposta por

Responsabilidade solidária ou subsidiária. Ausência de prova quanto aos requisitos necessários.

Assédio sexual. Não caracterização.

Empresa energética é condenada a indenizar empregada que teve transferência cancelada

A empresa terá que pagar indenização por dano moral de R$ 50 mil

Horas extras. Professor. Artigo 318/CLT.

Recurso ordinário do reclamado. Honorários periciais. Não-conhecimento. Ausência de interesse recursal.

Determinado o pagamento dos honorários periciais em conformidade com o Provimento nº 01/07 deste Tribunal Regional, carece o reclamado de interesse recursal.

Local de trabalho inadequado. Indenização por danos morais. Valor atribuído à indenização por danos morais.

Se a empresa submete o trabalhador a condições de trabalho impróprias e degradantes corre o risco

Indenização por danos estéticos decorrentes de acidente do trabalho. Cabimento.

proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, em que figuram, como Recorrentes, LÁZARO

Responsabilidade solidária/subsidiária. O fato de a 2ª Reclamada ser a única adquirente da produção da 1ª Reclamada não caracteriza a sociedade invocada pelo Reclamante, a ponto de responsabilizá-la solidariamente pelos créditos trabalhistas.

Destituição da função de confiança. Reintegração. Não-provimento.

Caseiro. Trabalhador doméstico X rural.

Registrado na CTPS que o empregado fora contratado como trabalhador doméstico (caseiro), era do Demandante o ônus de provar a caracterização do vínculo como trabalhador rural, fato constitutivo do direito perseguido (arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC). Desse encargo não se desincumbiu o Autor, sobejando incólume o vínculo como empregado doméstico.

Horas extras. Cargo de confiança. Bancário.

Justiça do trabalho. Incompetência material. Greve. Direito de terceiros.

Empresa é condenada por exigir trabalho em feriados

coletivos por exigir trabalho em feriados sem permissão da autoridade competente

Indenização por danos morais. Ofensa à honra.

Recurso de revista.

Multa executória. Inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Existência de regra própria no processo trabalhista.

O art. 475-J do CPC dispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora.

JT anula desclassificação em exame admissional de candidato aprovado em concurso

Corsan deverá pagar indenização de R$ 10 mil por dano moral

Recurso de revista. Indenização por danos morais.

Transporte de valores. Empregada de construtora. Ilicitude não demonstrada.