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Advogado de SP consegue habeas para fugir da Lei Seca

O advogado Argemiro Trindade, morador do município paulista de Bauru, não é mais obrigado a

Processo Administrativo de Trânsito: da autuação à cassação da CNH

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Ilegalidade do recolhimento da PPD e da aplicação da autuação do inciso V do artigo 162 do CTB.

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Macaé diz que carta de princípios dos direitos humanos foi "rifada"

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TJSP permite restaurante da Paulista reduzir 50% do aluguel

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Lei que acaba com Carteira de Previdência de advogados paulistas será julgada no mérito, sem exame liminar

, sem prévia análise liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4429) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei paulista 13.549/09.

Transporte de carga em motocicleta

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Progressão de regime: situação atual e propostas de aperfeiçoamento

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- Membro Colaborador do IPAM - Instituto Paulista de Magistrados - SP - Membro da WSV - World Society of Victimology - USA - Membro do IBCCRIM - Membro do IBDFAM