Auxílio doença simples convertido em acidentário gera direito ao recebimento das parcelas respectivas

Se o reclamante recebeu benefício previdenciário por doença simples e, posteriormente, o INSS reconheceu que a sua doença teve origem no trabalho, convertendo o benefício em auxílio doença acidentário, tem direito a receber as parcelas trabalhistas legais e convencionais devidas no caso de doença ocupacional.

Fuga é falta grave punível em regressão do regime

A Defesa alegou inexistência de dolo na conduta do reeducando, que teria agido assim, por acreditar ter permissão legal para tanto.

Falta de informação ao consumidor invalida cobrança feita por operadora de telefonia

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou sentença do juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, que declarou inexistente a cobrança de débito feito a mais pela operadora Claro.

Justiça determina que CVC retifique publicidade considerada abusiva

A Comissão alegou que a agência anuncia cruzeiros marítimos para a temporada 2008/2009 em promoção, nos seguintes termos: "10 vezes sem juros e 10% de desconto, exceto para saída de Réveillon.

Câmara reforma decisão para mudar regime de cumprimento de pena

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal acolheu recurso do Ministério Público para reformar decisão de Primeiro Grau e mudar regime de cumprimento de pena de condenado pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

Confirmada internação de réu portador de doença mental.

Tratando-se de réu inimputável por ser portador de Esquizofrenia Paranóide, é correta a imposição de medida de segurança de internação junto ao Instituto Psiquiátrico Forense.

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

STF nega liminar a acusado de furto que teve pena restabelecida pelo STJ

Estudante condenado por atos libidinosos

Comerciante vende bebida alcoólica a menor e recebe condenação em dez salários mínimos

STF nega liminar que contestava recomposição em vencimentos de magistrados

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo

Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

Adicional só é devido quando a transferência é provisória

Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI

Pena de confissão não gera presunção absoluta, motivo pelo qual inadmissível dispensa de oitiva de testemunhas

Empresa é condenada a honrar acordo com ex-sócio

Contrato de comissão mercantil

Modelo de Contrato