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Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Cemig indeniza por acidente de trânsito

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Operadoras de celular ajuízam ADI contra lei mato-grossense sobre interrupção de sinal nos presídios do estado

Comandante condenado por usar servidores públicos em obra particular

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Questões de Direito Penal, sobre Lei Penal, Crime, Erro de Proibição, Imputabilidade e Concurso de Pessoas; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Lula comemora 61 anos com militantes convocados pelo PT

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TST confirma horas extras a vendedor externo

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O deferimento de tutela antecipada para o estabelecimento e manutenção de pensão previdenciária para estudantes universitários até a conclusão do curso, ou quando completarem 24 anos de idade.

Cliente indenizará vigilante de banco por ofensas de cunho racista

MTV e João Gordo não devem indenizar o cantor Latino

OAB contesta lei que cria súmula vinculante do primeiro grau

OAB-MT condena projeto que prevê fim de exame de Ordem

OAB-SP participa de manifestação contra a corrupção

Garantia de autenticidade das peças cabe a subscritor do recurso

Pedidos de falência caem com nova lei