Sentença assegura a um advogado e duas contribuintes não terem seu segredo bancário quebrado pela Receita Federal

Resolução nº 241, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dá nova redação aos incisos I e II do art. 6º, ao art. 11 e ao Anexo da Resolução nº 231/2007 - CONTRAN.

Lei nº 11.211, de 19/12/05 (republicado)

Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

Consumidor - Inversão do ônus da prova - Relação intermediária - Não aplicação

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alípio Roberto Figueiredo Cara, Juiz de Direito.

Microempreendedores têm até sexta-feira para quitar dívidas e regularizar CNPJ

MEIs inscritos na dívida ativa da União podem renegociar débitos até 30 de janeiro com descontos sobre juros e multas. Aqueles que tiveram o CNPJ cancelado em razão de dívidas com a Receita têm até dia 31

Justiça considera válido desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito

Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei.

Agente de disciplina de presídio de segurança máxima não tem direito a adicional de periculosidade

Sua lotação era a lavanderia, local ao qual os detentos não têm acesso.

Justiça mantém anulação de licitação por incompatibilidade entre empresa vencedora e edital

A anulação ocorrerá a partir da fase de julgamento.

Supermercado não deve indenizar por seguranças abordarem cliente que teve atitude suspeita

Para TJ/SP, empresa agiu no regular exercício de direito.

Trabalho rural intermitente não garante reconhecimento de vínculo empregatício

Para a 3ª turma ficou comprovado que o trabalhador prestava serviços descontínuos.

Clipping de Legislação (27 de Novembro a 01 de Dezembro de 2017)

Clipping de Legislação.

Boia-fria consegue aposentadoria após demonstrar tempo de serviço com prova testemunhal

Para o relator, dificuldade de obtenção de documentos em trabalho informal permite maior abrangência na admissão de provas.

Recurso de Revista. Banco Postal. Equiparação da ECT a Instituição Financeira

Enquadramento de funcionários de Banco Postal como bancários.

Administrativo. Autuação. Estrangeiro que presta serviço a empresa brasileira.

Visto temporário. Procedimento administrativo. Ilegalidade. Inexistência.

Administrativo. Ação civil pública.

Improbidade administrativa. Assédio moral.

Indenizações estabilitária e por danos morais.

Doença ocupacional.

Adicional de periculosidade.

Queima da cana. Porte de botijão de gás. Contato habital e permanente.

Servidor com desvio de função não terá direito à indenização

Administração pública permitiu que houvesse o desvio de função e tal situação gera direito à indenização, desde que devidamente comprovada. No entanto, servidor não comprovou a hipótese, além de não provar que houve mudança de salário

Pleno declara que lei estadual é inconstitucional

Lei obriga estabelecimentos comerciais a manter médico veterinário como responsável técnico pelo manuseio de produtos de origem animal

Vale terá que pagar pensão a pescadores da área do Boqueirão

Pescadores ajuizaram, ação de indenização por danos materiais e morais, pedindo ainda custeio mensal pela empresa, alegando que a construção do Pier IV, estaria causando danos ambientais pela retirada da vegetação local e alterações permanentes do meio ambiente local