Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Banco Itaú inscreve nome de cliente em cadastro de inadimplentes e responde por dano moral

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

Contrato de trabalho era falso, disse a empresa, mas gerou vínculo

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Concedido dano moral a servidor não aproveitado após reintegração determinada pela Justiça

Reintegração determinada pela justiça.

Juiz julga improcedente pedido de indenização contra Cemat

Autorização para divulgação de teor de obra na internet

TJ mantém decisão de júri que desacolheu tese de homicídio privilegiado

Paciente deve receber indenização por erro médico

Nulidade do contrato firmado com ente público não obsta reparação por ilícito civil

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

TJ decide que shopping não tem obrigação de indenizar comerciante

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

Mandado de segurança garante tratamento de obesidade mórbida

STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará

Ex-prefeito de Iraceminha é condenado por improbidade admininistrativa

Agente da PF quer revogar decisão do TCU que considerou ilegal reajuste

Um agente da Polícia Federal do Maranhão quer ter direito a receber, de volta, aumento reconhecido pela Justiça, mas suspenso em novembro de 2005 por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Aloizio Mercadante ajuíza pedido de explicações contra Alberto Goldman

Segundo a petição, Alberto Goldman teria afirmado em entrevista que, por volta de um mês atrás, foi oferecido ao PSDB um dossiê que envolvia Aloizio Mercadante no caso de venda fraudulenta de ambulâncias ao Poder Público.

Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal

No caso, Santos foi preso em flagrante pelo suposto crime de pesca predatória (artigo 35, I, da Lei nº 9.605/98), por estar portando seis artefatos de explosivos (dinamite) com pavio e espoleta e ter confessado, no momento de sua prisão, que os explosivos seriam utilizados na pesca predatória e que faz esse tipo de pesca há seis anos.