Sindicato responde por prejuízos causados por advogado que se apropriou de valores em ação de filiado

sindical responde de forma objetiva e solidária pelos atos ilícitos praticados pelo defensor contra o associado.

Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade

, contra uma Organização Não Governamental (ONG) e seu gestor pela suposta prática de atos ímprobos

Síndico da massa falida deve prestar contas do período integral de sua administração

administração, incluídos os atos realizados pelo gerente de negócios na continuidade provisória das atividades da falida.

Passageiro autuado por prática de ato libidinoso em lotação responderá por importunação sexual

seguintes medidas cautelares: “a) Comparecimento a todos os atos do processo; b) Não mudar de

Eleitor não deve pagar dano moral por criticar vereador na internet

Impedir que cidadãos expressem opiniões sobre os atos e a postura de seus representantes no

Ex-delegado é condenado por improbidade e pagará indenização por danos morais coletivos

Ministério Público ajuizou ação, afirmando que os crimes também configuram atos de improbidade administrativa.

Emancipação garante a menor de 18 anos posse em Concurso Público como auxiliar de biblioteca

concede a um menor a capacidade para praticar todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015

administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão

Quinta Turma determina citação pessoal de universidade para novo julgamento

O relator reconheceu a nulidade da citação, anulou os atos processuais praticados a partir da

Júri. Pronúncia. Preliminares. Nulidades do processo. Homicídio qualificado.

da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, devendo-se ainda afastar a

Recurso de revista. Interposição após o encerramento do expediente.

regra, os atos processuais atribuídos às partes, como é o caso da interposição de recurso, devem ser

Segunda Turma do STF rejeita alegação de que não há prevenção na Justiça Militar e reconhece nulidade

, concedeu o Habeas Corpus para anular todos os atos decisórios após o recebimento de denúncia feita

Empresa deve retirar painéis de propaganda de vias públicas

qualquer momento rever os atos da sua administração, quando estiverem em dissonância com o interesse

Decretação de indisponibilidade de bens exige prova de desfazimento

Para a decretação de indisponibilidade dos bens de envolvidos em atos de improbidade, deve haver

Falta de intimação do Ministério Público resulta em nulidade de processo

Civil. A falta de sua intimação para acompanhar os atos processuais praticados enseja a nulidade do

Custas processuais devem ser recolhidas em bancos oficiais

"É dever da parte observar a correta prática dos atos processuais e acatar as leis e resoluções

Decreto nº 5.151, de 22 de Julho de 2004.

Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação

Empresa de transportes é indenizada

Casas Bahia é condenada a indenizar cliente por negativação indevida

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito instituído pela Lei 9.099/95, objetivando a autora o ressarcimento de supostos prejuízos de ordem moral, decorrentes, segundo ela, de ato ilícito praticado pela requerida, consistente em restrição cadastral ilegítima.

Primeiros Comentários ao Poder Regulamentar da Administração Pública

possuem competência para editar atos normativos, denominados regulamentos, compatíveis com a lei e