Laudo de assistente técnico. Entrega direta sem petição do advogado pugnando pela sua juntada. Art. 433, parág. único, do CPC.

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

Agravo de Instrumento. Deficiência de Traslado

TJGO cassa sentença que obrigava produtor rural a pagar dívida de quase R$790 mil após banco ter camuflado origem do crédito

Na ação, os advogados João Domingos e Leandro Marmo demonstram que, no momento de renegociar a dívida, o banco “camuflou” a origem do crédito, que era Cédula Rural Pignoratícia, colocando-o como Cédula de Crédito Bancário, em que há cobrança de juros bem maiores.

Negada indenização por danos decorrentes de liminar posteriormente revogada

Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado.

Mantida multa contra empresa por prática abusiva em consórcio de veículos

Legitimidade de ato do Procon de Campinas.

Mantido júri que condenou réu pelo homicídio da companheira e duas crianças

A pena foi fixada em 79 anos de reclusão.

Fraude em frete de comércio eletrônico gera dever de reparar danos materiais

Réu que fraudava etiquetas dos Correios indenizará plataforma.

Município não indenizará por acidente em cruzamento sem sinalização

Inexiste dever legal de sinalizar todo e qualquer cruzamento.

Justiça condena homem por latrocínio contra idoso

Réu fora contratado para realizar serviços de jardinagem.

Justiça condena vereador de Mogi das Cruzes e duas funcionárias por improbidade administrativa

Rés eram “funcionárias fantasmas”.

Caesb terá que indenizar consumidor por cobrança de débitos de imóvel fechado

A Caesb foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 4 mil a título de indenização por danos morais.

Consumidor será indenizado após passar mal com ingestão de refrigerante

Laudo pericial apontou que produto era impróprio para consumo.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Improbidade Administrativa

Medida Cautelar de Indisponibilidade de bens.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Improbidade Administrativa

Medida Cautelar de indisponibilidade de bens.

Acidente de Trabalho. Embargos à Execução

Processual Civil. Previdenciário.

Ação de Obrigação de Fazer. Compra e venda de veículo automotor. Transferência da documentação

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Ato Infracional equiparado ao Delito de Tráfico de Drogas. Estatuto da Criança e do Adolescente

Habeas Corpus.

Liminar garante bloqueio de recursos para pagamento de precatório em GO

Os autores da ação alegam que decisões do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, suspendendo o bloqueio, teriam afrontado decisão do STF na Ação Cautelar 3653

Recurso ordinário em habeas corpus.

Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Atipicidade da conduta.