Petição inicial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Indeferimento. Cabimento.

Apelação. Mensalidade escolar abusiva. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público.

Contestação. Inexistência de vínculo.

OAB-SP propõe que candidato aprovado na primeira fase repita apenas a prova da segunda fase

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Atividade profissional que, por indicação, não representa produção de rendimentos elevados - Benefício deferido - Recurso provido.

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Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão com cópia juntada à fls. 27, que indeferiu benefício de assistência judiciária.

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