Lei nº 12.689, de 19 de Julho de 2012

veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo

Pagamento ao credor e o novo código de processo civil

bem como as mudanças que ocorreram a partir da lei 11.386/2006

Vítima de atropelamento faz jus a indenização

materiais no valor de R$ 868,65, bem como 200 salários mínimos a título de dano morais, a uma vítima que

Fraude À Execução.

torna ineficaz a transação perante à Justiça, podendo o bem alienado submeter-se à força da constrição judicial.

Porteiro de condomínio residencial. Prescindibilidade da participação em cursos de treinamentos.

estabelecimentos públicos ou privados, bem como com a segurança de pessoas físicas e com a realização

Mandado de Segurança. CPMI dos bingos. Relatório final. Encerramento dos trabalhos. Não cabimento do mandado de segurança.

Habeas corpus. Crime militar de abandono de posto. Pena de 03 meses e 20 dias de reclusão. Pretendido direito subjetivo ao sursis da pena.

Joaquim Barbosa e a marcha da sensatez

A história, na verdade, é pródiga em mais exemplos de insensatez

TST ressalta distinção entre os gerentes bancários

A privacidade como diferencial competitivo

Dar segurança aos clientes sobre a proteção de dados pessoais é, cada vez mais, fundamental para se destacar no mercado.

Juiz mantém derrubada de casa no bairro Taquari

Foi julgada improcedente ação ajuizada por um morador do Bairro Taquari com o objetivo de suspender toda e qualquer ação demolitória contra sua residência de 390 m2 construída em área pública

STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo

Para o relator da matéria, ministro Marco Aurélio, no caso, o simples pacto entre as partes “é perfeitamente existente, válido e eficaz” sem que seja necessário qualquer registro, “o qual constitui mera exigência de eficácia do título contra terceiros”

O Jusnaturalismo do Século XXI

grande bem, mas que facilmente se torna um instrumento de grande mal, a menos que seus autores

Associação. Ação coletiva sobre matéria tributária. Impossibilidade jurídica do pedido.

Sentença Tributária.

Agravo de instrumento. Admissibilidade. Ato judicial recorrido decidiu impugnação à penhora, mero incidente na execução, e não "embargos à penhora", impropriamente rotulados pela decisão.

Consórcio intermunicipal de saúde. Execução na forma do art. 730 do CPC. Inadmissibilidade.

Lei nº 13.064, de 30 de Dezembro de 2014

Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia

AGU confirma competência do STF para apreciar ação contra decisões do Tribunal de Contas

Corte Máxima entendeu que a decisão anterior violou a responsabilidade do STF para decidiu sobre esse tipo de demanda

Mantida demissão de ex-fiscal de rendas acusado de corrupção

procedimento administrativo, que resultou em sua demissão a bem do serviço público

Agravo de petição. Honorários advocatícios. Sucumbência.

princípio da causalidade, a pretexto de terem sido os agravados que deram causa à constrição do bem

CCJ vota fim de prisão de depositário infiel

A prisão prevista constitucionalmente para o depositário infiel, aquele que se desfaz de bem cuja