Desempregada pode ter licença-maternidade

Decreto Legislativo nº 113, de 2007

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

HC. Crime de roubo armado. Condenação em Segunda Instância a dez anos de reclusão e multa.

Partilha de bens exige prova de esforço financeiro conjunto

TJ/MS: São nulas as multas de trânsito lavradas no período em que o veículo fora furtado

Herdeiro deve pagar aos outros pelo usufruto exclusivo de bem comum

TJMS nega pedido de candidato para realizar concurso público

Ação Declaratória de cancelamento de registro

Decreto nº 6.067, de 21/03/07

Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.

Desconto da primeira parcela constitui aceitação da proposta de seguro

Projeto extingue prescrição retroativa de pena

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Usuária de plano de saúde ganha liminar para cuidar da filha em casa

Recurso para o chefe de polícia (Modelo 2)

TJ nega habeas para acusado de crime hediondo

Decretada prisão preventiva de ré que não comparece a júri

Resolução nº 11, de 07/08/06

Alteração da Resolução n.º 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1.º.

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Estatuto da Microempresa e Orçamento estão entre as prioridades

Justiça obriga Telefônica a detalhar conta fixa