Processual civil. Bem de família.

Impenhorabilidade. Seqüestro. Impossibilidade adjetiva.

É obrigatória a intimação de todos os executados em processo de penhora

?Isso é mais do que natural e justificado, na medida em que a defesa de um interessa aos outros, cabendo ação regressiva entre os devedores se um é forçado a pagar a dívida por inteiro?, observou o ministro

Quinta Turma aplica princípio da insignificância a furto no valor de R$ 70

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus liberatório em caso de furto simples, no valor de R$ 70,00.

Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Alienação fiduciária. Busca e apreensão liminar deferida. Maquinários agrícolas. Lavoura em andamento.

Recurso de agravo de instrumento de deferimento de busca e apreensão liminar, por inadimplência, de maquinários agrícolas dados para garantia em contratos de abertura de crédito fixo para financiamento de máquinas e equipamentos, com recursos oriundos do programa FINAME/BNDES (fls. 188/189-TJ).

STJ mantém penhora de imóveis da tecelagem Teka.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a penhora de 32 imóveis pertencentes a Teka Tecelagem Kuehnrich S/A.

Defesa apresenta recurso fora do prazo e decisão condenatória de ex-prefeito de SP é mantida

Rejeitado recurso de jogador contestando desvio de imóvel em partilha com ex-esposa

Perda total de mudança em acidente leva transportadora à condenação

Compete à justiça especializada julgar ação para satisfazer créditos de natureza trabalhista

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

TST admite hipoteca judiciária mesmo sem o pedido do credor

Suspensa execução de dívida trabalhista contra a Cooperativa Agrícola de Cotia

Herança de Imóvel de Posse: A Transmissão de Direitos e a Possibilidade de Usucapião

Direitos de posse são transmitidos aos herdeiros e devem constar no inventário. O artigo explica como somar o tempo de posse dos pais para acelerar a Usucapião e regularizar o imóvel.

Provável aumento do ITCMD leva à necessidade de planejamento sucessório

Por Leonardo Cotta Pereira.

Informativo 762 do STJ e a necessidade de prevalência dos princípios da Recuperação Judicial

Por Lígia Cardoso Valente e Mariana Quintanilha Ribeiro.

Meu “marido” ainda não se divorciou da primeira esposa. Podemos fazer União Estável mesmo assim?

Regularizar sua situação de União Estável não é difícil e assegura seus direitos e do(a) seu(sua) companheiro(a).

O Divórcio como meio voluntário de dissolução do casamento

Por Hilton de Souza.

Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

A decisão é da Quarta Turma.

Ação de herança jacente

Herança Jacente, com fundamento no artigo 738, do Novo Código de Processo Civil