Início da contagem do prazo (CPP, art. 798, § 5º, "a"). Data da efetiva intimação (e não da juntada, aos autos, do mandado de intimação).

Fornecimento de bebida alcoólica para adolescente. Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. Punibilidade extinta.

Justiça condena mulher de Marcola a 8 anos de prisão; defesa recorre

Instituto dos Advogados apoia pronunciamento da ONU e defende respeito ao Direito Internacional

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Saiba como excluir sócio por justa causa em Ltda: requisitos, provas, deliberação e registro para garantir validade e evitar litígios

Câmara aprova revogação de trechos desatualizados da CLT e permite cancelamento on-line de contribuição sindical

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A marca registrada é o principal elemento de distinção entre empresas, produtos e serviços. Ela