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Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

O pedido de arquivamento do inquérito policial pode caracterizar inércia do Ministério Público, autorizando, por conseguinte, a propositura da ação penal privada subsidiária da pública?

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OAB-GO comunica assassinato à queima roupa de advogado

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