Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes, define Terceira Turma

afronta à dignidade da pessoa, além de ser incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Empresa deverá cumprir oferta e entregar videogame por preço promocional

A magistrada registrou que, nos termos do art. 30 do CDC, “toda informação suficientemente precisa

Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé

aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária

Defeito em carro zero quilômetro, por si só, não causa dano moral

devidamente solucionado no prazo de 30 dias, de acordo com o CDC

Transportador responde independentemente de culpa

Consumidor (CDC), devendo responder independentemente da existência de culpa pelos danos ocorridos ao passageiro.

Apelação cível. Sentença que condenou apenas em danos de caráter pessoais. Interrupção no fornecimento de energia.

Inexistência de comprovação de inagimplência e/ou fraude do consumidor. Incidência do CDC

Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008

Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Vai viajar no Carnaval? Saiba seus direitos em caso de hospedagens ruins

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também traz proteção a casos em que o consumidor é lesado

Minha televisão deu defeito exatamente um mês após o término do período da garantia. E agora? Qual meu direito?

consumidor, nos termos do art. 18 do CDC, mesmo expirada a garantia

05 Direitos Básicos do Consumidor Imobiliário nos Contratos de Compra Imóveis

consumo. Isso significa que independente de ser Consumidor Imobiliário ou não, será aplicado o CDC.

Passageira será indenizada em R$ 35 mil por extravio de bagagem

O magistrado ponderou que o CDC é a legislação a ser aplicada, devido a relação consumerista entre

Surpresas repugnantes: o dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos

sejam colocadas em risco. O CDC tutela o dano ainda em sua potencialidade, buscando prevenir sua ocorrência efetiva

Lojas podem ser multadas se não exibirem cópia do Código do Consumidor

(CDC) à disposição do público, em local visível e de fácil acesso, poderão ser obrigadas a pagar multa de até R$ 1.064,10 pela infração.

Afixação de preço em produto por meio de código de barras. Possibilidade. Vigência da Lei 10.962/2004. Aplicação do art. 462 do CPC.

. Vigência da Lei 10.962/2004. Aplicação do art. 462 do CPC. Interpretação ao art. 31 do CDC.

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela antecipada. Serasa. Cadastro negativo. Comunicação a que alude o art. 43, § 2º, do CDC.

Contrato. Cartão de crédito. Responsabilidade pelo uso fraudulento do cartão. Cláusula que isenta a responsabilidade da administradora pelo uso do cartão por estelionatário antes da comunicação da perda ou furto é abusiva, nos termos do CDC.

Processo Civil. Recurso Especial. Registro em cadastro negativo de crédito. Divergência jurisprudencial. Artigo 535, II, do CPC. Inocorrência de omissão. Artigo 43, parágrafos 1º e 5º do CDC. Prazo qüinqüenal. Prescrição. Precedentes.

Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo

cláusula de pagamento mínimo, mas afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso.

Da Garantia Legal e Contratual dos Produtos

conferida pelo CDC para reclamar eventuais vícios que venham a surgir em decorrência do consumo