Embargos. Recurso de revista. Procuradores autárquicos. Honorários de advogado. Regime de advocacia pública rap. Equiparação com os procuradores do estado.

Dissídio coletivo. Ente público. Impossibilidade jurídica.

Se eu migrar para a Previdência Complementar me aposento pelo INSS?

Por Bruno Sá Freire Martins

Tribunal nega pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos

Promoção da atividade não é considerada utilidade pública.

CNMP lança a 5ª edição do Manual do Portal da Transparência

O documento visa estruturar a comunicação entre o Ministério Público e a sociedade por meio dos sítios eletrônicos institucionais.

Advogado inadimplente consegue liminar para exercer profissão

Consta nos autos que o advogado deixou de pagar duas anuidades. Em virtude disso, a OAB/PR aplicou pena de suspensão do exercício profissional a ele por 30 dias com prorrogação até integral da dívida.

Tribunal decide que conversa entre advogado e cliente sobre defesa não serve como prova

Para 1ª câmara Criminal do TJ/MG, o diálogo não pode influenciar na formação do convencimento do juízo.

Execução Fiscal. Créditos de FGTS. Indisponibilidade de Bens

Recurso Especial. Agravo de Instrumento.

Ação Civil Pública. Transporte Coletivo. Concessão. Licitação

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. 

Recurso de Revista. Adicional Noturno. Plano de Demissão Voluntária

A decisão recorrida contraria a Súmula 60, II, do TST.

Tráfico de Drogas. Penas e Regime de Cumprimento

Preliminares.

Contratos de trabalho por tempo determinado. Unicidade contratual. Inexistência. Prescrição

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ministro nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal

Na decisão, o ministro Celso de Mello destacou que a concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da satisfação de três requisitos fundamentais: a plausibilidade jurídica do pedido, a ocorrência de situação configuradora de “periculum in mora” e a caracterização de hipótese de dano irreparável

Contribuinte notificado de débito tributário por meio de edital será indenizado

De acordo com os autos, o autor restou intimado para recolhimento do ITCD pelo "Edital de Lançamento Nº 01, de 04 de abril de 2013". Contudo, a notificação do contribuinte é exigência prevista nos artigos 145 e 160 do Código Tributário Nacional, sendo que a intimação por edital somente é permitida quando o contribuinte encontra-se em lugar incerto e não sabido

Instituições de ensino devem fornecer documentação solicitada por alunos inadimplentes

O Tribunal determinou à Faculdade Araguaia (GO) que forneça a uma estudante, autora da ação, o histórico escolar e o programa das disciplinas cursadas, para fins de transferência para outra instituição de ensino

Deputado quer derrubar veto a projeto que regulariza remoção em cartórios

Projeto validava remoções entre 1988 e 1994

Justiça nega pedido de reajuste indevido de pensão

Beneficiária de pensão por morte de ex-servidor processa União aos pagamentos de valores indevidos com base em reajustes

STF decidirá sobre atividade alternativa ao serviço militar obrigatório

Para Ministério Público Federal, todo cidadão tem o direito de se negar a atividade estritamente militar por convicções religiosas, políticas os filosóficas

TJ nega pedido de Demóstenes para encerrar processo

Ex-senador pedia nulidade de provas na ação em que responde por corrupção

Civil, processo civil e consumidor.

Decisao teratologica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual.