Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT

Nos termos do artigo 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não quite o débito no prazo de quinze dias, estará sujeito a multa de dez por cento sobre o valor da condenação.

Ocupante de cargo em comissão no regime da CLT tem direitos trabalhistas

Por votação unânime, a 9ª Câmara do TRT condenou o Município de Bragança Paulista a pagar aviso prévio indenizado e multa fundiária de 40% a trabalhadora contratada para cargo em comissão pelo regime celetista e que foi demitida sem justa causa.

Exames médicos e psicotécnicos em folgas. Ônus do empregador. Art. 2º da CLT.

nos dias de folga do empregado, devem ser remunerados pelo empregador (art. 2º, caput da CLT).

Recurso especial. Ação de cobrança. Entidade sindical. Contribuição. Artigo 600 da CLT. Vigência. Multa. Pagamento extemporâneo.

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Caracterização. Hipóteses previstas no art. 483 da CLT.

Trabalhadores e empresários vêem riscos na proposta de reforma da CLT

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do artigo 477 da CLT.

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

STF decide que OAB é independente e pode contratar pela CLT

Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Violação do art. 896 - CLT não caracterizada.

Eficácia liberatória de acordo firmado perante à Comissão de Conciliação Prévia. Art. 625, "e", da CLT.

Horas extras. Jornada 12x36. Aplicação do art. 59, §2º, da CLT.

Gerente-geral de agência. Aplicação do art. 62, II, da CLT.

Mãe adotante. Licença-maternidade. Lei nº 10.421/2002. Artigo 392-A da CLT.

Pedido de vínculo entre serventuários e cartório será julgado pela Justiça comum

Eles não foram contratados pelo regime da CLT.

Recurso de revista. Horas extraordinárias.

Cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

Gerente de agência. Artigo 62, inciso II, da CLT.

Contrato de trabalho. Unicidade. Períodos descontínuos.

Fraude caracterizada. Aplicação do artigo 9º da CLT.

Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT

título de multa prevista no art. 467 da CLT, possuem natureza indenizatória e, portanto, não constituem fato gerador do imposto de renda”

Enquadramento sindical de trabalhadores em teletrabalho: uma análise do Artigo 75-B, § 7º, da CLT

Legislação assegura que regras e condições do teletrabalho devem estar alinhadas às diversas realidades do trabalho no Brasil