Não há execução por precatório em sociedade de economia mista

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio

Execução fiscal. Penhora de imóveis: recusa (infundada) que impede o bloqueio via BACENJUD.

Execução fiscal. Penhora de imóveis

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis

Bens garantidores de cédula de produto rural são penhoráveis.

Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo

Mandado de segurança. Pedido de desistência. Julgamento já iniciado.

TJ mantém decisão e desobriga pagamento de cheque furtado

Pagamento de cheque furtado.

Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Contrato verbal de venda de imóvel. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade.

1ª Turma afirma constitucionalidade de prisão civil de depositário infiel

Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferecimento de bens de terceiro à penhora.

Exceção de impedimento. Inadequação da via processual eleita. Matéria suscitada pela Exmª Juíza excepta. Ocorrência.

As exceções de impedimento e suspeição têm a finalidade de evitar a parcialidade do juiz e, conseqüentemente, a nulidade da decisão.

Embargos não podem modificar decisão a favor de parte que não interpôs o recurso

TJ extingue cobrança de condomínio contra proprietários

Revelia não desobriga fundamentação de sentença

Omissão na apresentação de prova resulta em pena de confissão

Justiça manda município pagar horas extras

Da concessão da medida liminar no juizado e a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Flavio Ribeiro da Costa - Advogado em Minas Gerais - Milene Alves Advogados - [email protected]

Recurso Especial - Acórdão Majoritário - Embargos Infringentes

Alimentos. Embargos à Execução. Prazo.

Recurso Desprovido.