Notificação de advogado no WhatsApp não basta para comprovar renúncia ao mandato

Juíza de SP ordenou que causídico continuará a representar o mandante até a regularização.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Auxílio-Alimentação

Empregado admitido após a fixação da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por negociação coletiva.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Súmula nº 182 do STJ.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória

Conclusão de Curso.

Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Agravo em Recurso Especial.

Embargos de Declaração. Recurso Ordinário em Ação Anulatória

Exclusão da Obrigação de Fazer. Litisconsórcio unitário.

Embargos de Declaração. Execução. Coisa julgada

Agravo de Instrumento.

Embargos à Execução. Deserção do apelo arguida em contrarrazões

Sentença que rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade.

Plenário rejeita destaque sobre sigilo de ações de interesse público ou social

Objetivo era impedir o sigilo das ações de interesse público ou social, retirando essa previsão do projeto

Embargos de declaração.

Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se constituindo via processual adequada para se obter nova manifestação do Tribunal sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Permitido arresto on-line antes da citação em execução de título extrajudicial

Na execução de título extrajudicial, o arresto de bens do devedor é cabível quando ele não é localizado

Incidental de nulidade de citação.

Ação de cobrança. Execução. Arguição.

Execução não se extingue com arquivamento do processo

IAC analisa se é possível anular ordem judicial para devolver valor recebido por força de liminar posteriormente revogada

STJ analisará possibilidade de anular ordem judicial para devolver valores recebidos por força de liminar posteriormente revogada.

Tributário e Processual Civil. Ação de Repetição de Indébito. Contribuição Previdenciária

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Tribunal de Justiça decide que juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual

Na apelação interposta no TJ-RS, o casal argumentou que a utilização da via extrajudicial para formalizar o divórcio consensual é apenas opcional. Logo, não pode ser impedido de buscar o Judiciário, se assim entendeu mais conveniente.

Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Artigo 99 do NCPC

Adicional Por Tempo de Serviço.

Apelação. Execução Fiscal. ICMS

Honorários Advocatícios.

Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento para tratamento de glaucoma

A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos.