Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário.

Cessão a outro órgão não suprime incorporação de gratificação

Empregado que recebeu gratificação de função por mais de dez anos tem direito à sua incorporação, e esta não pode ser suprimida pela sua cessão a outro órgão, mesmo com percebimento de outra gratificação.

Devedores poderão ter carros apreendidos

A partir de hoje (26), a Justiça do Trabalho e todos os tribunais brasileiros vão ter acesso ao Cadastro Nacional de Veículos. Os juízes vão receber uma senha para bloquear carros dos devedores.

Morte por asfixia em local de trabalho gera condenação

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou a sentença da Comarca de São Lourenço do Oeste e condenou a empresa Estivador Falcão Ltda.

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

STJ restabelece interdição da unidade da Febem de São Paulo, no Complexo Vila Maria

STJ restabelece interdição da unidade da Febem de São Paulo.

Pádua Ribeiro mantém decisão que proibiu Ratinho de exibir cenas que atentam contra a dignidade humana

PGR reclama de acórdão do TRF-4 que ofende decisão do Supremo

Mulher ganha ação por publicação de foto num show de strip-tease masculino

Indeferida liminar para ex-mulher do juiz Rocha Mattos

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

TJMG anula cobrança indevida de multa por condomínio

CEF deve indenização por cheques furtados no interior da agência

Sem direito a estágio de qualificação candidato a prático classificado fora do número de vagas

Má sinalização e sujeira em pista gera indenização

Réu preso em flagrante não tem dever de identificar-se corretamente a autoridades

Colisão com locomotiva gera indenização

TST assegura caráter salarial a fornecimento de alimentação

CPMI dos Correios pode pedir prisão de Marcos Valério hoje

Economista acusado de matar a própria mãe permanecerá preso