Homem que dirigia um automóvel portando carteira de habilitação adulterada é condenado à pena de 2 anos e 6 meses

Na ocasião, ao ser abordado por policiais militares, ele apresentou uma Carteira de Habilitação adulterada. Foi preso em flagrante delito

SDI-2: não deve existir confisco de dinheiro se houver outros bens para penhora em caso de execução provisória

para esse fim. Com esse entendimento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do

Pena criminal. Redução, na terceira etapa (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), no grau máximo (2/3).

Critério em desacordo com o ordenamento jurídico.

Usina de açúcar e álcool terá de arcar com condenação que poderá chegar a R$ 2 mi

A 9ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso de usina de açúcar e álcool da região de Campinas que utilizava em sua atividade-fim empregados de um terceiro, o qual os mantinha alojados em condições inadequadas.

Inconstitucionalidades do CTB (2): Impossibilidade do exercício do poder de polícia pelas pessoas jurídicas de direito privado

Sérgio Jacob Braga é advogado, graduado pela PUC-Minas/Betim e pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA/LFG - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes; mestrando em Direito Público Internacional pela PUC/Minas; membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/MG.

2ª Turma do STF manda soltar acusado de homicídio preso há mais de 2 anos sem julgamento

STJ reduz indenização de R$ 60 para R$2 mil por devolução de cheque de R$ 300

TAMG condena mãe que deixou em estado de abandono seus oito filhos menores (Ap. cv. 481.565-2)

Deputado Rôney Nemer não consegue suspender julgamento no TJDF

O deputado foi condenado por improbidade em primeira instância, em decorrência das investigações da Operação Caixa de Pandora

Acusados de fraude pela internet são condenados

Grupo se utilizava de softwares para conseguir números de contas e senhas de correntistas da Caixa Econômica Federal

Makro é condenado por negar atendimento prioritário e imediato a gestante

Para ser atendida, a cliente teve que esperar por mais de 30 minutos na fila do caixa preferencial

CEF terá que indenizar vítima de fraude em empréstimo

Mesmo após ter sido procurada pelo autor e avisada sobre a fraude, a Caixa seguiu com os atos de cobrança

STJ arquiva denúncia contra ex-governador

O político era investigado por suposto crime de formação de quadrilha, acusação decorrente da Operação Caixa de Pandora, da PF

Turma garante às partes direito de produzir prova dos fatos alegados

TRT-MG anulou decisão do primeiro grau e determinou a reabertura de instrução, acolhendo recurso da Caixa

Medida Provisória nº 468, de 31 de Agosto de 2009

Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

Visto EB-2 é o caminho mais popular para aqueles que almejam um Green Card e a residência permanente nos EUA

Segundo Kris Lee, advogada especialista em Direito Internacional, a categoria oferece não apenas uma via para o status de imigrante, mas também uma perspectiva de estabilidade a longo prazo

Ação de indenização por ato ilícito. Danos materiais. Pensão mensal. 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos.

Ainda condenou o Apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Danos morais: Primeira Câmara Cível condena Telemar a pagar indenização de R$ 2 mil a cidadão cujo nome foi incluído na Serasa

Caixa não é obrigada a pagar prêmio de aposta não efetivada por causa do cartão de crédito

“Em conclusão, não demonstrada a culpa da CEF que efetivamente não recebeu o valor da aposta, improcede o pedido da autora de ser indenizada pelo prêmio do concurso 2464 do qual não participou (valor do pagamento estornado)”, afirmou o juiz.

“Fim das isenções com a Reforma Tributária impede escândalos como o da caixa-preta da Receita”, diz especialista

Em 2021, mais de 260 mil empresas deixaram de pagar tributos sobre o consumo; tributarista e autor da PEC 110/19 lembra que a proposta em discussão no Congresso acaba com as renúncias fiscais dadas às empresas.