Projeto autoriza propaganda eleitoral na internet

Pelo projeto, esse tipo de divulgação não será considerado crime eleitoral nem conduta passível de inelegibilidade.

O art. 236 do Código Eleitoral

Wagner Adilson Tonini. Delegado de Polícia. Professor da ACADEPOL/SP.

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Verticalização - calendário eleitoral já prevê coligações híbridas

Câmara conclui votação do novo Código Eleitoral

Texto seguirá para o Senado.

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Domicílio eleitoral e domicílio civil são conceitos distintos que possuem características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral

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, mudanças na Constituição. Já as mudanças no sistema eleitoral que são definidas por leis

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Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012

pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos

Sem acordo, Câmara faz nesta terça-feira nova tentativa de votar reforma política

Líderes, porém, estão céticos quanto à aprovação de mudanças no sistema eleitoral e na criação de

OAB requer ?esforço concentrado? para aprovação da reforma política

mais propostas, além de aumentar a transparência no uso das verbas de campanha e dar mais liberdade de expressão e opinião à imprensa e aos eleitores