Aprovado projeto que pune overbooking e atraso de vôos

O atraso de vôos e a comercialização de bilhetes aéreos em número acima dos assentos disponíveis para ocupação, prática mais conhecida como overbooking, podem estar com os dias contados no Brasil.

Criticado, Lula cancela férias de ministros, mas sai de folga

Título de crédito adquirido de boa-fé pode ser descontado

TJDFT: Juiz mantém o funcionamento de um posto de gasolina em Taguatinga

Filha maior de idade garante direito a receber pensão por morte com base em lei estadual

O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o direito de uma pensionista do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) a receber pensão por morte.

Turma mantém decisão que condenou banco por falha na prestação do serviço bancário

A decisão é da Terceira Turma

Justiça manda União Química devolver plano de saúde de funcionário demitido doente

O juiz ainda impõe que o restabelecimento deve ser “nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho”

Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado durante a pandemia, decide Justiça

Multa rescisória, por outro lado, é cabível.

Benefício previdenciário não pode ser cortado enquanto houver recurso pendente

O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma ao obrigar o INSS a restabelecer a aposentadoria de um contribuinte até o fim do procedimento.

Companhia aérea é condenada por cancelar voo durante passagem de furacão

Juiz verificou que passageiros conseguiram comprar outra passagem da empresa no mesmo período.

Operadora é condenada por envio de mensagens pornográficas no celular de cliente

Não há prova de que o cliente tenha contratado tal serviço.

Instituição bancária deve encerrar conta-corrente de titular falecido após comunicação de óbito

A decisão foi unânime.

Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva estipulando jornada de 8 horas

Atividade insalubre. Licença prévia do Ministério do Trabalho

Recurso de Revista. Trabalhador Portuário Avulso. Prescrição

Ilegitimidade Passiva. Responsabilidade Solidária

Segunda Seção aprova cinco novas súmulas e cancela a de número 470

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos

Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado

Administrativo. Autuação. Estrangeiro que presta serviço a empresa brasileira.

Visto temporário. Procedimento administrativo. Ilegalidade. Inexistência.

Indenização pela pretensa negligência do cirurgião-dentista.

Episódio que teria desencadeado quadro de obesidade e distúrbio depressivo.

Plano de saúde empresarial. Demissão.

Manutenção do beneficiário. Prazo. Notificação.