Decreto nº 5.195 de 26 de Agosto de 2004.

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e dá outras providências.

36 ex-dirigentes do BC sofrem ação na Justiça

Ação de acusados de fraude em concurso da Esaf vai ser julgada a partir de agosto

A decisão teve como fundamento o resultado de processo administrativo instaurado para apurar eventual fraude durante as provas.

Vidigal recebe apoio da AJUFE para implantação das novas varas federais

Um esforço conjunto está sendo desenvolvido em apoio à iniciativa do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, para que todas as 183 varas federais, estejam implantadas até o final de 2005.

Fausto acha difícil obrigar governo a pagar demitidos dos bingos

Pela Medida Provisória 168, o ministro Francisco Fausto determinou o fechamento desses estabelecimentos em todo o País, estima-se que 320 mil pessoas fiquem sem emprego.

STJ assegura retorno temporário do prefeito de Águas Lindas de Goiás

O prefeito do município de Águas Lindas de Goiás, José Zito Gonçalves Siqueira, afastado do posto há um ano e cinco meses por ato do governador do Estado.

Apontamentos sobre o recurso extraordinário em matéria trabalhista no direito processual brasileiro contemporâneo

O recurso extraordinário no processo trabalhista visa garantir a observância da Constituição. A Reforma Trabalhista introduziu o conceito de transcendência, que influencia sua admissibilidade

Doutrina Cível

Consulte os temas de algumas de nossas doutrinas no site www.juridweb.com.br

O direito à moradia como condição básica a garantir a dignidade da pessoa humana

O presente estudo vem apresentar, com base em análises bibliográficas e artigos de cunho científico, a historicidade dos direitos humanos bem como suas dimensões e a relação desse direito relacionado com a completude da dignidade da pessoa humana.

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime.

TV Justiça do Egrégio STF, 14 anos de transparência jurídica

Pela democratização da TV Justiça.

O Jurista Internacional. Ruy Barbosa, sua importância na II Conferência de Paz,Haia,Holanda

O artigo tenta demonstrar a magnitude de uma das grandes personalidades brasileiras perante os poderosos na conferência de Paz em Haia Holanda,onde o embaixador brasileiro entrara para as páginas da história como um verdadeiro idealista e humanista de toda humanidade

A Polícia Brasileira e a Declaração Universal dos Direitos do Homem

Archimedes Marques. Delegado de Polícia no Estado de Sergipe. Pós-Graduado em Gestão Estratégica em Segurança Pública. E-mail: [email protected].

Joinville: município cumpre acordos e processo sobre lixão é extinto

Sentença civil.

Indenização por danos morais. Procedência do pedido inicial. Recursos. Estabelecimento comercial. Reforma da sentença.

Seguradora é condenada a restituir carro incendiado após furto

Sentença Civil.

Constitucional. Colégio Pedro II. Portaria 872/99. Decreto-lei n° 245/67. Alunos portadores de necessidades educacionais especiais.

O MPF requereu a condenação do Réu a promover "todas as adaptações necessárias, indicadas pelo órgão especializado em Educação Especial do MEC, tendentes a propiciar a possibilidade de perfeito acolhimento de educandos portadores de necessidades educacionais especiais" (sic).

Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação dos vícios do procedimento. Impossibilidade. Auto de infração lavrado em flagrante.

Aplicação de penalidade. Falta de observância da defesa prévia. Impossibilidade. Multa paga. Suspensão da penalidade. Inadmissibilidade.

Danos morais por morte de paciente que realizou exame no HRAN e teve o intestino perfurado.

FRANCINEIDE RODRIGUES GALENO, FRANCIMAR RODRIGUES GALENO e FRANCIVALDO RODRIGUES GALENO ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente agressivo químico. Benefício devido. Honorários advocatícios. Juros de mora.

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação postulando a integral reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a não comprovação das atividades exercidas em condições especiais.