Campanha contra o foro privilegiado

Lei nº 11.497, de 28 de junho de 2007

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Resolução nº 19, de 22 de maio de 2007

Conselho Nacional do Ministério Público. Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal.

JT defere dano moral a ex-empregado que adquiriu leucopenia por exposição a agentes químicos

STJ afasta presidente do Tribunal de Contas do Espírito Santo

Lula já admite crescer menos de 5% em 2007

Prefeita pede suspensão de processos por improbidade administrativa

Berzoini: "Não renunciarei à presidência do PT"

Contratação sem concurso público em Campos é inconstitucional

Presidente Lula apresenta defesa em Representação movida por advogado paulista

Defensoria Pública vai realizar concurso

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

PEC exige renúncia para candidatura à reeleição

Arquivado inquérito de FHC contra Ciro Gomes

Ex-governador de Minas impetra habeas corpus para não ser julgado pelo STJ

Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências.

Órgão Especial aprova auxílio-saúde a serventuários

Justiça do Amapá nega incorporação salarial indevida para servidor

Senado aprova R$ 673 milhões para várias obras de infra-estrutura

Governo do Piauí obtém liminar contra decisão que promoveu policiais militares