Tributário. COFINS. Constitucionalidade do regime de compensação diferenciado: art. 8º da Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos.

Mulher não terá de indenizar amante do marido

TJ manda banco devolver a aposentados parcelas pagas por imóvel

Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Artigo 41 da Lei nº 5.250/67. Ocorrência.

Nos casos dos crimes previstos na Lei de Imprensa, o prazo prescricional da pena em abstrato é de 02 (dois) anos e da pena in concreto é o dobro do tempo da pena privativa de liberdade fixada na sentença (artigo 41 da Lei nº 5.250/67)

HC. Crimes hediondos. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes.

Crime de menor potencial ofensivo: é do Tribunal de Justiça e não da Turma Recursal dos Juizados Especiais a competência para o julgamento da apelação, pois o paciente foi processado e condenado pela Justiça comum, conforme o procedimento do C.Pr.Penal. Precedentes.

Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária.

Traslado de peças. Declaração de autenticidade. Advogado. Ausência de assinatura. Artigo 544, parágrafo primeiro do CPC.

Congresso deverá acabar com salário extra nas convocações extraordinárias

Prisão preventiva decretada - Ausência de fatos concretos reveladores das hipóteses que a autoriza

Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha

Condenação por crime previsto no art. 10, § 3º, inc. IV, da Lei nº 9.437/1997. Pleito de afastamento de qualificadora. Publicação da lei nº 10.826/2003.

Primeira vara de atenção a idosos faz um ano e é referência no país

Unidade, no Rio, trata demandas que exigem atendimento humanizado

Novos institutos processuais serão tema de análise no TRT2, sexta, 27/09

O TRT2 promove debate sobre novos institutos processuais no processo do trabalho, com palestras de especialistas e representantes da Justiça Trabalhista.

Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo

O colegiado concluiu que, ao se permitir a inclusão das parcelas a vencer no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação jurídica, em respeito aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual.

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma.

IAB debaterá temas de Direito Penal e Processo Penal em evento híbrido

O evento acontece na próxima quinta-feira (29/9), às 9h.

Laboratório vai indenizar propagandista obrigado a provar remédios em reuniões de trabalho

Entre eles estavam medicamentos que exigem prescrição médica.

Como administrar direitos autorais de artistas independentes!!

De acordo com pesquisas recentes o artista independente tem crescido muito!!

Servidora consegue licença-maternidade de 120 dias para cuidar de filho gerado pela companheira

Decisão é da Justiça do DF.