Mantido decreto de prisão de homem que ameaçou ex-namorada

Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decreto de prisão preventiva de um homem, acusado de ameaçar a ex-namorada.

Verba para sustento de devedor e família é impenhorável

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A. e manteve decisão de Primeira Instância que determinara o desbloqueio de recursos de um devedor, efetivado via Bacen-Jud, por entender que o dinheiro era oriundo de verba salarial.

Terceira Turma muda entendimento sobre aplicação de multa civil

Réu deve ser mantido preso por porte ilegal de munição

Ele foi flagrado por policiais militares transportando em seu veículo, sem a devida autorização, uma caixa de munição contendo 50 cartuchos intactos calibre 38.

Impasse em torno do reajuste impede acordo entre Emdec e sindicato

Terminou sem acordo a audiência, no TRT da 15ª Região, entre a Empresa Emdec e o Sindviários.

Rejeição de denúncia por atipicidade do fato

Modelo de Petição.

Cabe indenização por danos morais a empresas

É cabível indenização por danos morais a vítima de fraude em caso de positivação indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que o consumidor lesado seja uma pessoa jurídica (empresa).

Direito de transexuais à cirurgia de transgenitalização pelo SUS agora é definitivo

União desistiu de recursos que ainda poderiam reverter decisão em favor de ação civil pública promovida pelo MPF.

Mantida prisão de acusado de matar a ex-mulher e agredir criança

Paciente acusado de homicídio triplamente qualificado contra ex-companheira impetrou o Habeas Corpus na tentativa de revogar sua prisão preventiva.

Reconhecido o direito de médicos paulistas a aposentadoria especial por insalubridade

A ação foi proposta em novembro de 2007, com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF), que garante, em caráter excepcional, o direito de aposentadoria especial para quem trabalha em condições de insalubridade.

Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Débito proveniente do próprio imóvel. IPTU.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas

Ex-Ministro dos Esportes é condenado a pagar indenização a jornalista

Ação de indenização de danos morais e materiais. Instituição financeira. Saques indevidos em conta-corrente.

Ministra nega pedido do deputado Sérgio Moraes para voltar à relatoria de processo contra Edmar Moreira

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de liberdade provisória.

Independente de prova objetiva há abalo à honra em inscrição indevida

SP e Rio não fiscalizam lei seca na chuva

Basta comprovação de inclusão indevida para ensejar dano moral

Uso indevido de moto por consumidor não enseja indenização