Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Terceira Turma: Coabitação não é indispensável para provar união estável

A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável.

Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Interposição por mulher casada em defesa de sua meação em bem imóvel penhorado.

Alegação de que empréstimo contraído pelo marido através de cédula de crédito rural não beneficiou a sociedade conjugal porque destinada à construção de casa para amante daquele.

1ª Turma: concubina não tem direito a dividir pensão com viúva

Embargos infringentes. Previdenciário. Pensão por morte. Reconhecimento do direito da mãe dependente do segurado à percepção do benefício, em detrimento da esposa separada de fato.

Doméstica obtém equiparação com base em discriminação de gênero

Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado

Unimed reclama ao STF de decisão da justiça gaúcha pelo descumprimento de cláusula de reajuste em contrato

TJ concede ao pai guarda de filha

Vedada a progressividade da cobrança de imposto sobre bem doado

Câmara do TJMG nega indenização por fim de casamento

TJ reduz alimentos de mulher que trabalha

Responsabilização de avós na prestação de alimentos deve ser tida como medida de exceção

Hospital e pediatra indenizarão por morte de criança

Mãe e padrasto condenados por crime de tortura

Ex-presidente do Supremo recebeu quase R$ 28 mil de diárias em 2005

Delta Air Lines é condenada por discriminar crianças brasileiras

Questões de Direito Civil - Direito da Criança e do Adolescente

Conflito familiar por culpa recíproca dos envolvidos não enseja dano moral às partes

Conselho Federal da OAB discutirá reforma do processo civil

Em sua próxima sessão dos dias 5 a 7 próximos, o Conselho Federal da OAB deve debater os projetos de reforma processual, em número de quatorze - sete que já tramitam no Congresso Nacional e sete que serão enviados pelo governo.