Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Contrato de experiência. Incompatibilidade.

Denúncia. Pronúncia. Libelo.

Habeas Corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio. Confissão. Homologação da desistência de produção de outras provas.

União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória.

Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país.

Crime de roubo qualificado. Livramento condicional deferido pelo juízo singular. Decisão reformada pelo tribunal a quo.

Criminal. HC. Porte Ilegal de Arma de Fogo. Acórdão que Manteve o Decreto Condenatório.

Impropriedade do writ. Ordem denegada.

Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia.

Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda.

Tributário. Cessão de mão de obra.

Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária.

Penal. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes.

Ordem concedida.

Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Energia elétrica. ICMS.

Necessidade de dilação probatória.

Habeas corpus. Crime ambiental. Prefeito. Inépcia da inicial configurada. Responsabilidade penal objetiva. Ordem parcialmente concedida.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONEIDO TEÓFILO DE CARVALHO, denunciado pela suposta prática do crime ambiental previsto no artigo 54, parágrafo segundo, inciso I, da Lei nº 9.605/98.

Ação popular. Ressarcimento de sofres públicos. Honorários advocatícios.

Ação popular que objetiva o ressarcimento aos cofres públicos municipais dos honorários advocatícios percebidos pelos procuradores municipais.

Ato Declaratório nº 4, de 7/11/06

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2139/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

Habeas corpus. Alimentos provisórios. Liminar em cautelar de separação de corpos, arrolamento de bens, guarda de filho, alimentos provisionais e outras. Prazo para a ação principal.

HC. Tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico.

Retificação de registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Acréscimo de área. Possibilidade.

O separado de fato tem direito à Pensão por Morte

O presente artigo discorre sobre o direito à Pensão por Morte.

Secretários têm de fornecer medicamentos contra AIDS

Ação civil pública com pedido de tutela antecipada objetivando o fornecimento imediato, contínuo e gratuito de medicamentos necessários ao tratamento dos portadores de HIV e doentes de AIDS.

Tributário. Parcelamento do débito (refis e paes). Interrupção do prazo prescricional.

Apelação provida.