Bancário. Função de confiança.

Crimes de falsificação. Passaportes. Prisão preventiva. Co-réus beneficiados com a soltura. Pedido de extensão.

Agravo de Instrumento. Nulidade por Cerceamento de Defesa. Desprovimento.

Não é considerado cerceamento de defesa o fato do v. acórdão confirmar a r. sentença, onde o Juiz indeferiu perguntas feitas pela Reclamada, ao Reclamante, em seu depoimento, por entender serem as mesmas irrelevantes, prerrogativa conferida ao Juiz pelo artigo 130 do CPC.

Constitucional. Terras indígenas. CF artigo 20, XI e artigo 231, parágrafo primeiro. Interpretação.

Furtos simples. Absolvição. Inviabilidade. Retratação judicial isolada nos autos. Provas aptas a sustentar o decreto condenatório. Dois furtos consumados e um tentado.

Adicional de transferência.

Só é devido, nos termos do §3º, do art. 469, da CLT, quando a transferência se dá de forma provisória.

Apelação criminal. Crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Uso de cheques de origem ilícita.

Sentença condenatória. Recurso do réu buscando a absolvição e a exclusão da circunstância judicial das consequencias do crime. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição improcedente. Prejuízo sofrido pela vítima. Elemento ínsito ao tipo penal. Exclusão. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Habeas corpus. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa.

Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal.

Apelação cível. Acidente de trânsito.

Atropelamento. Vítima fatal.

Ação de indenização. Dano moral. Morte de familiar.

Falha na prestação do serviço.

Sistema financeiro da habitação. Duplicidade de financiamentos. Contratos anteriores a 1990. FCVS.

Liquidação do saldo devedor residual. Possibilidade. Procedência do pedido.

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário contencioso. Icms recolhido a menor. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida (Lei de Execução Fiscal, art. 3º).

Prescrição Intercorrente no Processo Judicial Tributário

Conforme disciplina a Lei 6.830/80 em seu art. 40, § 4º passou a ter de forma expressa a previsão da prescrição intercorrente, sendo inclusive possível o Magistrado a conhecê-la ex officio.

Irregularidade de representação. Falta de identificação do subscritor da procuração.

Existência de mandato tácito. Possibilidade.

Constitucional. Apelação cível. Ação de preceito cominatório com pedido de tutela antecipada.

Apelo conhecido e desprovido.

Remessa ex officio e recurso ordinário em mandado de segurança.

Penhora de verbas do sistema único de saúde repassadas ao município.

Competência criminal. Foro. Progressão de regime prisional relativo a condenação por crime hediondo.

Matéria da alçada do juízo da execução, com exclusividade - Hipótese - Indeferimento liminar, entretanto, de habeas corpus impetrado para tal finalidade, ante a dependência de dilação probatória - Necessidade - Arquivamento decretado.

Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

HC. Nulidade. Lei nº 9.099/95. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia.

Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Execução da multa pelas vias próprias. Recurso provido.