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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2021 - 10:20
Carteiro assaltado 18 vezes receberá indenização
A condenação se baseou no risco da atividade, independentemente da culpa da ECT.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2020 - 11:41
Em controvérsia sobre venda de imóvel, registro de escritura prevalece sobre contrato particular
A Decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2020 - 15:03
Segunda Turma aumenta indenização para mãe de menor morto em centro socioeducativo no Acre
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2019 - 17:38
STF decidirá se acórdão que confirma condenação interrompe ou não prazo prescricional
Processo está na pauta da próxima quarta-feira, 11.
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2019 - 16:38
É possível a qualificação do tempo de serviço como atividade especial por analogia
A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) ao julgar um pedido para que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2019 - 16:51
Choperia deve indenizar cliente por homofobia de funcionários
Decisão considerou Código de Defesa do Consumidor que responsabiliza empregador por danos causados por funcionário.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2019 - 15:41
Tribunal autoriza penhora de 20% de salário para quitar honorários advocatícios
Tribunal entendeu que valores impenhoráveis podem ser penhorados quando o valor executado for de natureza alimentar, mas reduziu o percentual.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 10:32
Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador
Nova Lei do Distrato Imobiliário embasou decisão.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2018 - 12:01
Processual Civil e Administrativo. Danos Morais. Indenização
Revisão. Reexame de matéria fático-probatória.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2018 - 15:41
Estudante deverá indenizar agente público por denúncia infundada em rede social
Juíza disse que foi “pueril e imprudente” a atitude do estudante em publicar de informações sem garantia da veracidade.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2017 - 14:40
Contribuição previdenciária não incide no cálculo de honorários advocatícios
De acordo com decisão do ministro Benedito Gonçalves (STJ), valor deve ser calculado a partir do total a ser recebido pelo credor.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2017 - 12:10
Segunda Seção vai julgar ação de consumidor contra concessionário de serviço público
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2017 - 09:34
Edson Fachin manda investigação sobre campanhas de Dilma Rousseff e Lula para Sérgio Moro
Depoimentos do casal de marqueteiros serão enviados à Justiça Federal em 5 Estados, além de cortes superiores.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2017 - 16:53
Juiz terá de pagar R$ 12 mil de danos morais para a União por barrar lavrador de chinelos
O valor se refere à indenização que a União foi obrigada a pagar a um lavrador, que teve audiência negada por usar calçado considerado impróprio.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2016 - 12:20
1ª Turma do STF pode majorar honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões
A discussão ocorreu no julgamento de agravo regimental nos Recursos Extraordinários com Agravo (ARE) 711027, 964330 e 964347.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2016 - 09:54
Rejeitado habeas corpus para empresária presa durante operação que investiga fraudes
Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), os envolvidos fraudaram licitações e concursos, com prejuízo estimado em mais de R$ 2,6 milhões.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2016 - 12:36
Tribunal Regional do Trabalho condena empresa por controlar ida de funcionários ao banheiro
Segundo ação, organização estipulava quantidade de vezes e tempo. Trabalhadora teve infecção urinária e deve receber R$ 15 mil; cabe recurso.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2015 - 16:27
Supremo Tribunal Federal nega incorporação de planos econômicos a aposentadoria de servidor
Segundo o entendimento adotado pelo STF, os valores foram absorvidos com a instituição do regime jurídico único (Lei 8.112/1990), sem haver violação à coisa julgada
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 11:54
Juiz recebe ação de improbidade administrativa contra Ex-Governador do Distrito Federal
A ação foi movida pelo MPDFT, que alega que os réus seriam responsáveis pela aprovação irregular do projeto de construção da nova sede administrativa do governo do DF, bem como a indevida concessão do Habite-se
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 17:01
Ações sobre ressarcimento de verbas públicas não prescrevem
A prescrição trabalhista não é válida em casos que envolvam o ressarcimento de verbas à administração pública
