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Militar. Crime de abuso de autoridade

Negada mudança de regime prisional a condenado por corrupção ativa

O ministro do STF Marco Aurélio indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus por Ernesto Plascência San Vicente, condenado a três anos de reclusão pelo crime de corrupção ativa.

Anotação em carteira de trabalho deixa empregado descontente

Cooperativa de turismo será indenizada por empresa que fraudava venda programada de veículos

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Questões de Direito Penal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Banco deve assumir pelo uso de cheques extraviados

Fabricante prova que consumidor utilizou fertilizante falsificado e se exime do dever de indenizar pelo insucesso da colheita

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Universidade oferece atendimento jurídico gratuito à comunidade

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EXECUÇÃO FISCAL E SEU REDIRICIONAMENTO PARA AS PESSOAS DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES

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Caso Metaverso e o esquema sofisticado e fraudulento contra o sistema financeiro nacional

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Planos de saúde e a nova política de preços, rescisão contratual e reajustes

ANS propõe mudanças para maior transparência e controle no setor de saúde suplementar, impactando reajustes, coparticipação e venda de planos online