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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2017 - 11:54
Relator aplica princípio pro infans e concede prisão domiciliar a mãe de duas crianças
No princípio pro infans, os direitos das crianças prevalecem sobre os direitos dos demais.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2017 - 09:06
Prisão antecipada permitiria revisão criminal antes do trânsito em julgado
Segundo parecer de Lenio Streck, recurso deve ser permitido, uma vez que condenação em segundo grau passou a ser suficiente para formação de culpa.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2017 - 17:12
Turma afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer
O entendimento foi o de que não houve condenação em pecúnia.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2017 - 09:30
STJ decide que transmissão televisiva via internet gera nova cobrança de direito autoral
Esse foi o entendimento da Terceira Turma no julgamento de recurso em que o Ecad pleiteava o pagamento pela Rede TV!.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2017 - 10:33
STJ decide que serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad
O entendimento dos ministros é que a transmissão via internet é um novo fato gerador da arrecadação de direitos autorais pelo Ecad, pois se trata de exibição pública da obra musical.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2017 - 15:31
Governo anuncia "patrulha Maria da Penha" e programa para "pacificação de famílias"
Medidas anunciadas pelo ministro da Justiça incluem ainda mapeamento de presos, uso de sistemas da Olimpíada e da Copa e combate ao crime nas fronteiras.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 17:08
Advogado é condenado a indenizar clientes que tiveram ações extintas por perda de prazo
Ele foi condenado a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos três clientes.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2016 - 10:44
Em ação com vários pedidos, honorários advocatícios devem se basear no principal
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2016 - 16:48
MP pede à Justiça arquivamento de apuração sobre 'pedaladas fiscais' na gestão Dilma
Para procurador, atraso em pagamentos não configura operação de crédito. Ele, porém, aponta que 'pedaladas' configuram improbidade administrativa.
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Maio de 2016 - 15:49
DECRETO Nº 8.731, DE 30 DE ABRIL DE 2016
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Janeiro de 2016 - 15:44
Apelação cível. Ação revisional. Contratos bancários. Sentença de procedência
Insurgência do estabelecimento bancário. Alegado cerceamento de defesa. Prova pericial contábil. Inutilidade na espécie
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Doutrina » Ambiental Publicado em 22 de Janeiro de 2016 - 11:27
Nova visão ambiental sustentável diante do marketing corporativo
O presente artigo discorre sobre o marketing corporativo, a sustentabilidade e o meio ambiente
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 10:01
Quarta Turma dispensa termo específico em caso de penhora on-line
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a turma, por maioria, reiterou que, cumpridas as exigências da intimação do executado e da formalização da penhora on-line, não há necessidade de lavratura de termo específico, nem de nova intimação do executado para apresentar impugnação
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 09:28
Terceirização nas atividades-fim é condenada em audiência da CDH
Nosso papel aqui será regulamentar pra quem já é terceirizado. Não vamos transformar os outros 40 milhões de trabalhadores em terceirizados também, não podemos praticar este "liberou-geral" — defendeu Renan Calheiros
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2015 - 13:18
Dilma promete a Lula e ao PT que vai rever pontos do ajuste fiscal
Se aprovadas, medidas do governo podem restringir a concessão de benefícios trabalhistas
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2014 - 11:11
OAB defendeu a aprovação da Lei Anticorrupção
Para o presidente, "a lei não somente zela pelos bens públicos, mas também demonstra respeito aos cidadãos que pagam seus impostos. É importante ressaltar que um mercado regido por empresas “ficha limpa” torna-se mais justo no sentido em que os produtos correspondentes seriam adquiridos com base em sua real qualidade”
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 12:07
O que os números não dizem sobre o Poder Judiciário
Falta racionalidade ao sistema
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2014 - 14:53
BACEN deve indenizar servidor aposentado que sofreu AVC
O servidor entrou com ação requerendo, além do pagamento de indenização por danos morais, que fosse declarado seu direito à continuação do tratamento médico com a condenação do Bacen ao custeio de todas as despesas
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2014 - 13:45
MP vai convocar diretora que barrou aluno por usar guias de candomblé
Ela pode ser indiciada por intolerância
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2014 - 14:45
Estado terá que indenizar professora por tortura psicológica durante Ditadura Militar
Magistrada condenou o Estado a pagar R$ 30 mil por danos morais
