Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção em parte do processo com resolução do mérito.

Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Parcelamento do débito. Causa interruptiva da prescrição. Inocorrência. Pedido posterior ao prazo quinquenal.

CPI pede indiciamento de Dantas em relatório aprovado nesta quinta

Incidem juros de mora sobre valor do precatório pago com atraso

Com base na interpretação do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o Tribunal Pleno do TRT-MG, por maioria, manifestou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte. Entretanto, se não houver pagamento do precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, haverá incidência dos juros de mora a partir de 1º de janeiro subseqüente até a data do efetivo pagamento da obrigação.

Até vereador desconhece seu verdadeiro papel

Nas eleições de 2004, em Santos (SP), um candidato auto-intitulado O Patriota anunciava em cartazes pela cidade: "Prisão perpétua para os políticos corruptos".

O meu país

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

CCJ aprova indicação de Benedito Gonçalves para o STJ

A indicação vai agora a votação no Plenário do Senado.

Empresa de Telefonia deve informar sobre cobrança internacional pela internet

Ação civil pública. Ambiental. Hidrelétrica de sobrado. Prova. Nulidade sentença.

Transcurso de tempo não dá direito à titularidade de Tabelionato

Crimes de formação de quadrilha. Receptação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção ativa.

MP decide manter cargo do promotor que matou rapaz em Bertioga em 2004

Agravo regimental em agravo de instrumento. SFH. Ação revisional. Pedido de depósito das prestações do contrato de mútuo em valor indicado pela parte autora

Habeas corpus. Benefício natalino. Constrangimento ilegal em face do indeferimento do benefício. Prejudicado.

Vítimas do acidente em 1989 do Boeing 737-200 da Varig aguardarão por nova sentença

Presidente Lula apresenta defesa em pedido de investigação judicial movido pelo PSDB

Peculato. Fraude na obtenção de financiamento da Caixa Econômica Federal.

Justiça Estadual gaúcha não pára no fim-de-ano

Embargos de declaração (não-admissão). Apelação (admissão). Pena (abaixo do mínimo legal).

Inconstitucional contribuição previdenciária única

Negligência gera indenização de R$ 100 mil a bancária com câncer