Turnos: jornada especial só se aplica se expediente adentrar horário noturno

Para que um trabalhador tenha direito à jornada de seis horas do sistema de turnos ininterruptos de revezamento, é necessário que se caracterize o trabalho nos horários noturno e diurno.

Fragilidade da acusação determina fim de ação penal contra advogada

Percentual de vagas para portadores de deficiência deve ser calculado sobre o total de empregados da empresa

Condenado por furtar cheques deve cumprir pena

Lei nº 11.726, de 23 junho de 2008

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos de arrolamento. Hipótese em que o embargante é casado com a devedora sob regime de comunhão parcial de bens.

Padrasto confessou ter asfixiado filho da ex-companheira para se vingar da avó do menino

Leiloeiro. Comissão. Se o leiloeiro não praticou qualquer ato não pode pretender o recebimento de comissão.

A juíza Cristiane Souza de Castro Toledo, da 1ª Vara de Passos, homologou o acordo celebrado pelas partes, determinando, porém, o pagamento da comissão do leiloeiro.

Valor de indenização não pode resultar em enriquecimento ilícito.

O valor da condenação, quando esta se apresentar excessiva, deve ser reduzido, devendo o juiz, ao fixar a indenização por danos morais, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom-senso a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Empresa de gasoduto deverá indenizar agricultor

Empregadora doméstica é absolvida de pagamento de horas extras

PM deverá cumprir pena por tortura em regime inicialmente fechado

Banco indeniza cliente preso em agência

TJ reforma decisão e anula sentença

Atendimento em banco deve ser feito em no máximo 30 minutos

Atendimento em banco.

Ação Cautelar Incidental. Conciliação nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Paciente recebe indenização

Indenização.

Shopping indeniza cliente por furto em estacionamento

Administração. Revisão de seus atos. Decadência.

Recurso. Apelação. Pedido de desistência pela apelante. Homologação.