Empresa que não oferece desconto praticado pela concorrência não comete ato ilícito

Impugnação aos embargos a execução

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União também é obrigada a reparar vítimas do acidente do Césio

Cabe à seguradora comprovar doença preexistente

Cabe à seguradora comprovar doença preexistente antes de efetuar seguro.

Empresas de telefonia devem checar informações de central

Intervenção em hospital não gera responsabilidade de município

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Briga entre vizinhos acaba na Justiça

O Dia pagará R$ 50 mil por dano moral a coronel da PM do Rio de Janeiro

Doméstica perde chance de comprar casa própria e recebe indenização por erro da Embratel

Homem que teve anotação de menopausa em prontuário não será indenizado

Cadáver invade casa e município é condenado

Particular é condenado a indenizar danos causados a viatura da Polícia Militar

Comerciante agredida em assalto recebe seguro por invalidez

TJMG isenta jornal de indenizar hospital por dano moral

É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência

Arquiteto só é responsável por falhas na construção quando ele é o executor da obra

Turma conclui que revista pessoal é permitida diante de fortes indícios de culpa

Benetton condenada a pagar R$ 50 mil a Daniela Sarahyba

Intervalo de almoço para rurícola deve seguir usos e costumes da região

Revisional de aluguel