Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006.

Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Entidades repudiam mudança na aposentadoria de juízes

DVD mostra que invasão da Câmara foi premeditada

Medida Provisória nº 293, de 8/05/06.

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

Ellen Gracie: acúmulo de processos no Supremo resulta de deformação do sistema judicial

Justiça ordena quebra na fila do transplante

Maioria da Sexta Turma considera, até agora, prisão de Edinho bem fundamentada

Procuradora do RJ pode ser processada por improbidade

Aprovada parte principal da PEC paralela

Está em julgamento decisão que impede a empresa Vega de contratar com o Poder Público

Ex-juiz do Tribunal de Justiça do Rio é condenado por falsidade ideológica

TST mantém horas extras de digitador

A manifestação foi formulada pelo órgão do TST ao afastar (não conhecer)um recurso de revista que lhe foi interposto pela empresa Canozzi ? Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

STJ torna sem efeito liminar que reconduziu prefeito de Águas Lindas (GO)

Como o decreto de intervenção contra o município de Águas Lindas de Goiás expirou em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga prejudicada a ação interposta pelo prefeito da cidade.

Lei Complementar nº 110, de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Igualar licença-paternidade à licença-maternidade poderá proteger as mulheres no mercado de trabalho

Por Gabriel Henrique Santoro.

PEC 45 trará mais vantagens do que desvantagens

Por Mário Augusto Vieira de Oliveira.

Usucapião Especial Urbana (prazo necessário de 5 anos) exige Justo Título e boa-fé por parte do ocupante?

Diversas são as modalidades de Usucapião reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro - e os caminhos para o seu reconhecimento são o judicial e o extrajudicial.

Para Sexta Turma, reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica

O colegiado negou provimento a recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica.

Lei reduz tempo de advocacia necessário para cargo de conselheiro seccional da OAB

Norma também diminui tempo para candidaturas a cargo de conselheiro de subseção; texto foi publicado nesta segunda-feira, 23.

Beach clubs terão de pagar R$ 20 mil por temporada por danos ambientais causados em Jurerê Internacional

A decisão é da Primeira Turma.