Agente que presta falsa declaração compromete verdade processual

No entendimento do relator, desembargador José Jurandir de Lima, cujo voto foi acompanhado pelos demais integrantes da câmara, é necessário que haja arrependimento sincero e intenção de auxiliar a justiça, o que não teria não acontecido nesse caso.

MPF/MT recorre de decisão que permite venda casada de provedores de conteúdo e de internet

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a prática de "Venda casada".

Validada arrematação, pela autora do processo, de bens levados a leilão

A 2ª Câmara do TRT da 15ª deu provimento a agravo de petição, considerando válida a arrematação, pela própria autora do processo, de bens levados à praça em ação movida contra um sindicato patronal de Ribeirão Preto.

Fiança deve ser compatível com situação econômica do afiançado

Configura constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio do habeas corpus, a decisão do magistrado que reconhece ausência de motivos autorizadores da prisão preventiva, mas, ainda assim, mantém a custódia do preso em flagrante sob exigência de prestação de fiança de elevado valor.

Turma Recursal condena Flamengo e Nestlé por confusão causada pela promoção "Torcer Faz Bem"

A importância do jogo, agregada à massa de pessoas interessadas em assisti-lo, resultou na grande procura por latas de Neston e provocou filas e tumultos nos cincos postos de troca, instalados na cidade do Rio de Janeiro.

Caução idônea e necessidade comprovada garantem posse de bem

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Justiça obriga Governo a atender pacientes com diagnóstico ou suspeita de dengue

Homem que matou irmã é considerado capaz para cumprir pena

Negado habeas-corpus a um dos acusados de fornecer drogas em festas rave do RJ

Rato encontrado em saco de arroz gera condenação

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Advogado recebe voz de prisão durante audiência

Mulher ganha ação por publicação de foto num show de strip-tease masculino

TJMG condena Fundação Hospitalar do Estado por erro médico

PM tem crime desclassificado

Magistrados proativos podem ajudar no combate à impunidade

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

IBCCRIM organiza o 12º Seminário Internacional de Ciências Criminais