Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

TJMS nega recurso a consumidor que quer maior indenização de empresa de telefonia

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM

Tribunal do júri. Recurso de apelação criminal. Homicídio qualificado.

Materialidade e autoria criminal comprovadas. Legítima defesa. Inocorrência - qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Terceira Turma decide que plano e hospital respondem por falta de aviso sobre descredenciamento

Nancy Andrighi afirmou que aviso sobre descredenciamento é necessário para evitar surpresas e interrupções de tratamento.

Terceira Turma reconhece dano moral por corpo estranho em biscoito que não foi ingerido

A decisão foi unânime.

Comissão aprova nulidade de cláusula contratual que exija mediação de conflitos

Proposta ainda precisa passar pela análise da CCJ

Concessionária não terá de responder por adulteração detectada após revenda do veículo

De forma unânime, o colegiado concluiu não existir relação jurídica entre a empresa que figurou como vendedora no primeiro negócio e o autor da ação (o comprador envolvido na segunda operação comercial).

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

A matéria teve repercussão geral reconhecida.

Empresa de eventos deve ressarcir consumidor por show cancelado durante a pandemia

A decisão foi unânime.

Consumidor impedido de entrar em show com ingresso válido deve ser indenizado

A decisão foi unânime.

Caesb é condenada a indenizar consumidor por erro na leitura do hidrômetro

O Colegiado concluiu que a conduta desidiosa na solução do problema extrapola o mero aborrecimento.

Empresa aérea é condenada a pagar danos morais por não oferecer auxílio adequado a consumidor

Ele receberá R$ 4 mil a título de danos morais.

Loja terá que indenizar consumidor por vender produto não disponível em estoque

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1.500,00.

Consumidor que teve energia cortada indevidamente deve ter serviço restabelecido e multa anulada pela Enel

Caso descumpra a medida, a Enel poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil.

Joalheria é condenada a indenizar consumidor por falha na entrega de alianças

Considerando as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a juíza fixou em R$ 3 mil o valor do dano moral.

Arbitragem não prevalece em contrato entre imobiliária e advogado na condição de consumidor

Decisão foi da 4ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/GO.

Banco é condenado a indenizar consumidor que foi vítima de golpe do boleto

Para o juízo, o banco não agiu com a cautela esperada.

Cobrança indevida só gera indenização por dano moral se nome de consumidor for negativado

Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF reformou sentença que condenou banco a indenizar por cobrança de dívida feita por homônimo.